Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE DE MERCADORIA (UBER FLASH). PRODUTO REMETIDO PELA AUTORA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. APLICATIVO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. MERCADORIA RECOLHIDA E NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. ÔNUS DO FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DE TRANSPORTE DE ITEM VEDADO OU DE ALTO VALOR. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. DEVER DE RECUSA NO MOMENTO DA ACEITAÇÃO DA CORRIDA. SERVIÇO LIVREMENTE ACEITO PELO MOTORISTA E OPERACIONALIZADO PELA PLATAFORMA. ASSUNÇÃO DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE PELO BEM CONFIADO AO SERVIÇO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE INDENIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. ART. 51 DO CDC. REPARAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. CONSUMIDORA QUE COMPROVOU, AINDA QUE MINIMAMENTE, A EXTENSÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.