Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ESTÁ NA INATIVIDADE. INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA VANTAGEM PESSOAL NOMINÁVEL IDENTIFICÁVEL - VPNI E SUBSEQUENTES REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO IPREV. TESE DE INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE GERAL (ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA PELAS LEIS ESTADUAIS N. 18.280/2021, 19.091/2024 E 19.378/2025) E DE POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DA VPNI. INACOLHIMENTO. DIPLOMAS LEGAIS QUE FIXARAM/REAJUSTARAM A TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, CARACTERIZANDO REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DA CATEGORIA. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL DE ATUALIZAÇÃO DA VPNI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37, POR SE TRATAR DE APLICAÇÃO DIRETA DA LEI.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.