Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE XAXIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TESE DE QUE O ART. 9º-A, § 3º, DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006 IMPÕE O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO-BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. INACOLHIMENTO. SERVIDORA SUBMETIDA A REGIME ESTATUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 9º-A, § 3º, II, DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006, QUE EXPRESSAMENTE REMETE À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 2.680/2003. PREVISÃO DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O MENOR VENCIMENTO PAGO PELA MUNICIPALIDADE. NORMA ESPECÍFICA APLICÁVEL À SERVIDORA. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ENUNCIADO N. 80. “PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COM ATIVIDADES REGIDAS PELA LEI FEDERAL N. 11.350/2006, SUBMETIDOS A REGIME ESTATUTÁRIO, PREVALECE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTA EM LEI MUNICIPAL”. PRESTÍGIO À AUTONOMIA MUNICIPAL E À REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI FEDERAL N. 11.350/2006, QUE EXPRESSAMENTE ADMITE A DISCIPLINA DA MATÉRIA PELA LEGISLAÇÃO LOCAL NOS CASOS DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STF, QUE VERSA SOBRE MATÉRIA DISTINTA (CONSTITUCIONALIDADE DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA). CUSTEIO DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PELA UNIÃO NÃO ABRANGE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMOS QUE NÃO SÃO SINÔNIMOS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CATARINENSES NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.