Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO (LEI N. 9.099/95, ART. 48 C/C CPC, ART. 1.022). AUXÍLIO-MORADIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TESE DE RESPONSABILIDADE DO CUSTEIO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AINDA QUE CONTRARIAMENTE AOS INTERESSES DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CATARINENSES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.