Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES E MAJORADO. VÍTIMA IDOSA. CHEQUES RECEBIDOS EM NEGOCIAÇÕES DE VEÍCULOS. CIÊNCIA DAS VÍTIMAS QUANTO À ORIGEM E À FRAGILIDADE DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE INDUÇÃO EM ERRO. DOLO ANTECEDENTE NÃO DEMONSTRADO. DÚVIDA QUANTO A SER CRIME OU MERO ILÍCITO CIVIL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I – Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 171, caput, e no artigo 171, § 4º, ambos do Código Penal, na forma do artigo 71 do Código Penal, à pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 149 (cento e quarenta e nove) dias-multa, no regime aberto, substituída por restritivas de direitos além da reparação mínima dos danos. II – Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar se as provas produzidas são suficientes para demonstrar a materialidade da conduta, sobretudo o dolo e, assim, justificar a condenação. III – Razões de decidir: 3. O estelionato reclama dolo preordenado, anterior ao emprego do meio fraudulento. O inadimplemento, ainda que doloso, configura mero ilícito civil, pois pressupõe relação negocial inicialmente hígida, frustrada por causa superveniente. 4. As mensagens eletrônicas entre o réu e a vítima demonstram que os cheques provinham de negociações de veículos e que o ofendido conhecia a natureza dos títulos, ciente de que parte deles vinha nominada a terceiro e não poderia ser depositada nem cobrada do emitente. 5. As trocas de cheques por dinheiro, com resgate em mãos, ciente da precariedade do título, ensejam insuperável dúvida se os fatos constituíram crime ou operação de risco assumido, cujo prejuízo decorreu do inadimplemento, não de artifício. 6. A ausência de comprovação do dolo específico de induzir as vítimas em erro e da utilização de artifício ardil ou meio fraudulento para obtenção de vantagem ilícita enseja a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e no brocardo in dubio pro reo. IV – Dispositivo: 7. Recurso provido.