Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado e declaro extinta a punibilidade de JOAO LOURENCO BERNARDI em relação aos fatos investigados nestes autos, conforme preceitua o artigo 74, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 107, inciso V, do Código Penal. Sem despesas processuais. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias. Intimem-se.
homologacao
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000754-52.2026.8.24.0016/SC AUTOR FATO : JOAO LOURENCO BERNARDI ADVOGADO(A) : FELIPE NAUAR CHAVES (OAB TO012685) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado e declaro extinta a punibilidade de JOAO LOURENCO BERNARDI em relação aos fatos investigados nestes autos, conforme preceitua o artigo 74, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 107, inciso V, do Código Penal. Sem despesas processuais. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias. Intimem-se. CANCELO a audiência anteriormente aprazada. Tudo cumprido, arquivem-se os autos.
