Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para: I. Fixar os alimentos definitivos devidos por José Roberto dos Santos Nascimento em favor de R. V. V. D. S. no equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, enquanto mantiver vínculo empregatício, assim entendidos os rendimentos brutos de natureza remuneratória, deduzidos apenas o imposto de renda e a contribuição previdenciária obrigatória. II. Determinar que o percentual incida sobre décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, adicionais e demais verbas de natureza remuneratória, excluídos FGTS, verbas rescisórias de caráter indenizatório, diárias, reembolsos e parcelas de natureza não remuneratória. III. Estabelecer que, na hipótese de percepção de benefício previdenciário substitutivo da remuneração, os alimentos corresponderão a 30% do valor líquido do benefício, observados apenas os descontos legais obrigatórios. IV. Estabelecer que, na hipótese de desemprego, ausência de vínculo formal ou exercício de atividade autônoma sem renda formalmente comprovada, os alimentos corresponderão a 30% do salário mínimo vigente, a serem pagos até o dia 10 de cada mês mediante depósito na conta bancária indicada pela representante legal do alimentando. V. Fixar como termo inicial da obrigação definitiva a data da citação, na forma do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968, compensando-se os valores comprovadamente pagos a título de alimentos provisórios no mesmo período. A citação foi certificada nos autos em janeiro de 2026. VI. Manter, enquanto subsistente o vínculo correspondente, o desconto em folha anteriormente determinado, devendo a fonte pagadora observar, a partir da ciência desta sentença, os parâmetros do título definitivo. Caso o requerido passe a perceber benefício previdenciário substitutivo da remuneração, deverá ser observado o critério estabelecido no item III. Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência juntada aos autos e da inexistência de elementos suficientes para afastar sua presunção de veracidade, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das verbas enquanto perdurar a situação prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma. Mantém-se o segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil. Registre-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 2ª VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará WhatsApp: (85) 99822-4175 E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 3012983-66.2025.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: R. V. V. D. S. REQUERIDO: J. R. D. S. N. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Trata-se de ação de alimentos ajuizada por R. V. V. D. S., menor representado por sua genitora Maria da Conceição Viana dos Santos Farias, contra José Roberto dos Santos Nascimento. A parte autora sustenta que o requerido não contribuía de forma regular e suficiente para o sustento do filho e requereu a fixação de alimentos definitivos no equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, na hipótese de vínculo empregatício, ou em R$ 900,00 mensais, caso exercesse atividade autônoma ou estivesse desempregado. A inicial foi instruída com certidão de nascimento, documentos relativos às despesas do núcleo familiar, documentação médica da representante legal e comprovante de transferência realizada pelo requerido. Em decisão proferida no curso da demanda, foram arbitrados alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, caso mantivesse vínculo formal, ou em 30% do salário mínimo, na ausência de vínculo. Posteriormente, comprovou-se que o requerido mantinha relação empregatícia com a empresa Endy Industria Comercio e Servicos Especializados Ltda., no cargo de técnico em manutenção, com salário contratual de R$ 2.000,00 e remuneração líquida de R$ 1.761,57 na competência de dezembro de 2025. Também foi noticiado afastamento laboral decorrente de acidente, com requerimento de benefício por incapacidade. O requerido foi citado e apresentou contestação, na qual alegou limitações de sua capacidade econômica, afastamento temporário do trabalho, existência de outro filho e despesas necessárias à própria subsistência, requerendo a fixação da pensão em 24,68% do salário mínimo. A defesa veio acompanhada de documentos pessoais, documentação médica, certidão de nascimento, carteira de trabalho e comprovantes de despesas. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, as partes permaneceram inertes, tendo sido posteriormente aberta vista ao Ministério Público. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da pretensão nos moldes formulados na petição inicial, por entender que o valor postulado se mostra compatível com o binômio necessidade-possibilidade e com o melhor interesse do menor. É o relatório. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é suficientemente esclarecida pela prova documental produzida e, embora expressamente oportunizada a especificação de outras provas, nenhuma das partes requereu dilação probatória. A filiação está demonstrada pela certidão de nascimento Id.186194111, de modo que o dever de sustento decorre diretamente da relação parental. Nos termos dos arts. 1.694, § 1º, e 1.695 do Código Civil, a prestação deve ser arbitrada conforme as necessidades do alimentando e os recursos da pessoa obrigada, em medida proporcional às circunstâncias concretamente demonstradas. Tratando-se de filho menor, suas necessidades ordinárias são presumidas e abrangem alimentação, moradia, vestuário, saúde, educação, transporte, higiene e demais despesas próprias de seu desenvolvimento. No caso, além dessa presunção decorrente da idade, foram juntados documentos relacionados às despesas do núcleo familiar, ao passo que a documentação médica apresentada demonstra situação de saúde relevante da representante legal, circunstância que, embora não transfira ao requerido obrigação de sustento da genitora, integra o contexto concreto em que se encontra inserido o alimentando. De outro lado, a capacidade contributiva do requerido não pode ser aferida a partir da renda potencial estimada na petição inicial, pois sobreveio prova objetiva de seus rendimentos. A Carteira de trabalho digital relativo a dezembro de 2025 registra salário contratual de R$ 2.000,00 e líquido de R$ 1.761,57, além de demonstrar vínculo formal como técnico em manutenção. Também está documentado o afastamento laboral iniciado no final daquele mês, circunstância que ensejou requerimento de benefício por incapacidade. A existência de outro filho, alegada em contestação e acompanhada de certidão de nascimento, não elimina nem reduz automaticamente o dever de sustento em relação ao autor. Constitui, contudo, elemento pertinente à aferição da capacidade contributiva, pois a responsabilidade parental deve ser exercida sem estabelecer tratamento desproporcional entre os filhos. Do mesmo modo, as despesas pessoais apresentadas pelo requerido devem ser consideradas, embora não prevaleçam sobre o dever prioritário de manutenção da prole menor. Nesse cenário, o percentual de 30% dos rendimentos líquidos, quando houver vínculo formal, mostra-se compatível com os elementos disponíveis. A base percentual permite que a obrigação acompanhe as oscilações da remuneração e preserva proporcionalidade entre o encargo e a efetiva capacidade econômica do alimentante. O patamar não se revela excessivo diante da menoridade do autor e da renda comprovada, tampouco a documentação defensiva demonstra comprometimento financeiro de intensidade suficiente para justificar a redução para 24,68% do salário mínimo. Diversa é a solução quanto ao pedido de R$ 900,00 mensais para a hipótese de desemprego ou exercício de atividade autônoma. A prova produzida não evidencia capacidade econômica que autorize impor, nessas circunstâncias, obrigação fixa dessa magnitude. O parâmetro postulado corresponde a parcela substancial inclusive dos rendimentos líquidos comprovados durante o vínculo formal, de modo que sua manutenção justamente em período de desemprego ou ausência de remuneração estável não encontra suporte suficiente nos autos. A solução que melhor concilia as necessidades do menor com a capacidade efetivamente demonstrada é, portanto, a consolidação do critério já adotado provisoriamente: 30% dos rendimentos líquidos quando houver vínculo formal ou percepção de benefício previdenciário substitutivo da remuneração e, na ausência de vínculo formal ou em caso de atividade autônoma, 30% do salário mínimo vigente. O parâmetro assegura prestação minimamente estável ao alimentando sem desconsiderar a realidade econômica revelada pela prova. Consideram-se rendimentos líquidos, para esse fim, as verbas remuneratórias após a dedução apenas do imposto de renda e da contribuição previdenciária obrigatória. O percentual incidirá sobre décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, adicionais e demais parcelas de natureza remuneratória, não incidindo sobre FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, diárias, reembolsos e parcelas que não constituam remuneração. Embora o Ministério Público tenha opinado pelo acolhimento integral dos parâmetros formulados na inicial, seu parecer não vincula o juízo. A prova objetiva acerca dos rendimentos do alimentante, associada à existência documentada de outro filho e à ausência de demonstração de capacidade superior, recomenda a adoção de solução parcialmente diversa apenas quanto ao valor devido na inexistência de vínculo formal. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para: I. Fixar os alimentos definitivos devidos por José Roberto dos Santos Nascimento em favor de R. V. V. D. S. no equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, enquanto mantiver vínculo empregatício, assim entendidos os rendimentos brutos de natureza remuneratória, deduzidos apenas o imposto de renda e a contribuição previdenciária obrigatória. II. Determinar que o percentual incida sobre décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, adicionais e demais verbas de natureza remuneratória, excluídos FGTS, verbas rescisórias de caráter indenizatório, diárias, reembolsos e parcelas de natureza não remuneratória. III. Estabelecer que, na hipótese de percepção de benefício previdenciário substitutivo da remuneração, os alimentos corresponderão a 30% do valor líquido do benefício, observados apenas os descontos legais obrigatórios. IV. Estabelecer que, na hipótese de desemprego, ausência de vínculo formal ou exercício de atividade autônoma sem renda formalmente comprovada, os alimentos corresponderão a 30% do salário mínimo vigente, a serem pagos até o dia 10 de cada mês mediante depósito na conta bancária indicada pela representante legal do alimentando. V. Fixar como termo inicial da obrigação definitiva a data da citação, na forma do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968, compensando-se os valores comprovadamente pagos a título de alimentos provisórios no mesmo período. A citação foi certificada nos autos em janeiro de 2026. VI. Manter, enquanto subsistente o vínculo correspondente, o desconto em folha anteriormente determinado, devendo a fonte pagadora observar, a partir da ciência desta sentença, os parâmetros do título definitivo. Caso o requerido passe a perceber benefício previdenciário substitutivo da remuneração, deverá ser observado o critério estabelecido no item III. Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência juntada aos autos e da inexistência de elementos suficientes para afastar sua presunção de veracidade, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das verbas enquanto perdurar a situação prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma. Mantém-se o segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de cumprimento do título nos meios processuais próprios. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Neuter Marques Dantas Neto Juiz de Direito
