Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. DESCONTO INDEVIDO INCONTROVERSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEQUENOS VALORES DESCONTADOS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Raimunda Vieira da Silva visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camocim, que, nos autos da ação de declaração de nulidade de contrato c/c reparação de danos, julgou parcialmente procedente o pedido ajuizado em desfavor do Banco Pan S/A. 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se a conduta ilícita da instituição financeira requerida através do desconto indevido efetuado foi capaz de ensejar o dever de reparação. 3. De início, tendo em vista a ausência de recurso apresentado pelo requerido, resta incontroversa a falha na prestação do serviço, com o reconhecimento da ilegalidade do desconto efetuado no benefício previdenciário da parte autora e a devida restituição do indébito, restando tão somente pendente a discussão a respeito da configuração, no caso, dos danos morais indenizáveis. 4. Em relação ao dano moral, objeto desta irresignação, entendo que, embora caracterizado o ato ilícito extracontratual, este não ensejou em dano extrapatrimonial indenizável. 5. Isto porque o entendimento atual do STJ e deste e. Tribunal afasta o dano moral presumido (in re ipsa) na fraude bancária e os autos demonstram que a autora sofreu descontos ínfimos, no valor de R$ 12,00, o que corrobora com o mero dissabor. 6. Não houve, ademais, a negativação do nome da autora, nem cobrança vexatória apta a ensejar o abalo à sua honra que justifiquem o abalo moral in re ipsa, não tendo sido provada nenhuma situação que corrobore com os danos morais alegados. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: