Inteiro teor
SENTENÇA Ref. Proc. nº 0200167-75.2023.8.06.0069 Trata-se de Ação de Guarda c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por E. A. A. em face de Jéssica Pereira de Sousa, tendo por objeto a regularização da guarda do infante Derik Ezequiel de Sousa Aguiar, filho das partes. Narra o requerente que manteve união estável com a requerida, da qual nasceu o infante, tendo ocorrido posteriormente a separação do casal. Relata que, após a genitora mudar-se para Fortaleza/CE, o filho passou a residir sob seus cuidados, razão pela qual requereu a regularização judicial da situação de fato, inclusive em caráter provisório. Foi juntado aos autos Relatório Situacional do Conselho Tutelar de Moraújo, elaborado após visita domiciliar, no qual se constatou que o infante se encontrava em condições adequadas de desenvolvimento, com seus direitos básicos assegurados pelo genitor, contando também com o suporte da avó e do tio. Em audiência realizada em 03 de julho de 2023, não houve acordo entre as partes acerca da guarda. Na ocasião, a genitora informou que pretendia buscar o filho ao final daquele ano, tendo o Ministério Público ratificado manifestação anteriormente apresentada. Na mesma oportunidade, este Juízo deferiu a guarda provisória do infante ao requerente, assegurando à genitora o direito de visitas durante as férias escolares, incumbindo ao autor o deslocamento para levar e buscar o filho, e determinando a realização de estudo social nas residências de ambos os genitores. A requerida foi devidamente citada, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Realizado estudo social na residência do requerente, foi constatado que o infante se encontra sob sua responsabilidade há aproximadamente dois anos, sendo o genitor responsável por seus cuidados materiais, sociais, educacionais e financeiros. O relatório também registrou que o requerente reside em imóvel próprio, em boas condições de habitabilidade, mantém o filho inserido no ambiente escolar e assegura os cuidados necessários à sua saúde e desenvolvimento. Ao final, a profissional responsável concluiu pela aptidão do requerente para o exercício da guarda. O Ministério Público, em parecer de ID 226380910, manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido, requerendo a conversão da guarda provisória em definitiva em favor do genitor, bem como a preservação do direito de convivência do infante com a genitora, nos termos a serem definidos por este Juízo. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto não há necessidade de produção de outras provas, encontrando-se os autos suficientemente instruídos para a apreciação da controvérsia. A Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais indispensáveis ao seu desenvolvimento, colocando-a a salvo de toda forma de negligência e garantindo-lhe a convivência familiar. No mesmo sentido, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 33, que a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, destinando-se, inclusive, a regularizar a posse de fato. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra que o infante Derik Ezequiel de Sousa Aguiar encontra-se sob os cuidados paternos há período significativo, situação que foi inicialmente reconhecida por este Juízo quando do deferimento da guarda provisória. O Relatório Situacional do Conselho Tutelar constatou que a criança se encontrava em condições adequadas de cuidado e desenvolvimento, com seus direitos básicos assegurados e contando com rede familiar de apoio. De igual modo, o estudo social realizado posteriormente corroborou a situação fática já estabelecida, registrando que o requerente exerce, efetivamente, os cuidados cotidianos do filho, responsabilizando-se pelos aspectos materiais, financeiros, educacionais, sociais e de saúde, além de proporcionar ambiente familiar adequado e condições satisfatórias de moradia. É particularmente relevante a conclusão da profissional responsável pelo estudo social, no sentido de que o requerente se encontra apto ao exercício da guarda, circunstância que, aliada aos demais elementos probatórios, evidencia que a manutenção da criança no núcleo familiar paterno atende, no presente momento, ao seu melhor interesse. A ausência de contestação da requerida, embora não seja suficiente, por si só, para determinar a procedência da demanda, constitui elemento adicional a ser considerado, sobretudo porque se encontra em consonância com o conjunto probatório produzido nos autos. Não há, ademais, notícia de fato superveniente que desaconselhe a manutenção da situação consolidada desde o deferimento da guarda provisória. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam que o infante se encontra inserido em ambiente familiar e escolar estável, recebendo assistência adequada e mantendo vínculo afetivo com a genitora. Assim, a conversão da guarda provisória em definitiva mostra-se medida adequada à regularização de uma situação de fato consolidada e, sobretudo, compatível com os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. A guarda, contudo, não implica afastamento da convivência materna. Ao contrário, deve ser preservado o direito da criança à convivência familiar com sua genitora, desde que exercido de forma compatível com sua rotina, seu bem-estar e seu superior interesse. Nesse ponto, considerando a distância entre as residências dos genitores e a dinâmica já estabelecida nos autos, mostra-se adequada a manutenção do regime de convivência anteriormente fixado, sem prejuízo de ajustes consensuais entre os genitores ou de futura modificação judicial, caso sobrevenham circunstâncias que assim recomendem. Dessa forma, acolho integralmente o parecer ministerial de ID 226380910. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 227 da Constituição Federal, 4º e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e demais disposições legais aplicáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: CONVERTER em definitiva a guarda do infante DERIK EZEQUIEL DE SOUSA AGUIAR em favor de seu genitor, E. A. A., regularizando-se, assim, a situação de fato consolidada nos autos; PRESERVAR o direito de convivência do infante com sua genitora, J. P. D. S., mantendo-se o regime anteriormente estabelecido por este Juízo, consistente na convivência durante os períodos de férias escolares, cabendo ao genitor o deslocamento para levar e buscar o infante, sem prejuízo de eventual ajuste consensual entre os genitores ou ulterior modificação judicial em atenção ao melhor interesse da criança; CONSIGNAR que o exercício da guarda deverá observar os deveres inerentes ao poder familiar e a garantia dos direitos fundamentais do infante, especialmente à saúde, educação, dignidade e convivência familiar. A presente decisão não impede eventual revisão do regime de guarda ou convivência caso sobrevenham fatos novos que demonstrem alteração relevante nas circunstâncias ou que recomendem providência diversa em benefício do infante. Considerando a ausência de resistência da requerida e a natureza da demanda, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, inexistindo, ainda, custas processuais a serem por ela suportadas, observada eventual gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitiva em favor do requerente, com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Expedientes necessários. Coreaú/CE, 08 de setembro de 2026. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
