Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a acusação formulada na denúncia para ABSOLVER os acusados PAULO RICARDO KUSTER e JOAO ADRIANO DEUCHER, qualificados nos autos, da imputação da infração penal tipificada no artigo 171, inciso V, na forma do art. 14, c/c art. 29, do Código Penal , com fundamento no artigo 386, incisos VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Revogo eventuais medidas cautelares. Comunique-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Publique-se.