Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de JOAO OTAVIO BERTUOL e JESSICA PAZZINATTO GIROTTO em face do MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência (art. 27, Lei n° 12.153/2009; c/c art. 55, Lei n° 9.099/1995). Publicação e registro automáticos. Intimem-se.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017405-56.2026.8.24.0018/SC AUTOR : JOAO OTAVIO BERTUOL ADVOGADO(A) : ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556) AUTOR : JESSICA PAZZINATTO GIROTTO ADVOGADO(A) : ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de JOAO OTAVIO BERTUOL e JESSICA PAZZINATTO GIROTTO em face do MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência (art. 27, Lei n° 12.153/2009; c/c art. 55, Lei n° 9.099/1995). Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
