Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para, em consequência, CONDENAR o réu CARLOS ANTONIO INACIO DA SILVA GOMES, qualificado nos autos, incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, a cumprir a pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a pagar 16 (dezesseis) dias-multa, cada qual equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Condeno-o ainda ao pagamento das custas e despesas processuais (CPP, art. 804). Tendo a parte sentenciada respondido ao processo em liberdade e não havendo pedido e nem motivos (CPP, arts. 311 e 312) para decretar sua prisão cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Considerando que não mais subsistem os fundamentos que justificaram a sua imposição, REVOGO as medidas cautelares diversas da prisão fixadas na decisão de ev. 25.1 do inquérito. Publique-se.
Inteiro teor
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000349-38.2025.8.24.0505/SC
RÉU : CARLOS ANTONIO INACIO DA SILVA GOMES
ADVOGADO(A) : ROMULO EDUARDO KLEIN (OAB SC069052)
SENTENÇA
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para, em consequência, CONDENAR o réu CARLOS ANTONIO INACIO DA SILVA GOMES, qualificado nos autos, incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, a cumprir a pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a pagar 16 (dezesseis) dias-multa, cada qual equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Condeno-o ainda ao pagamento das custas e despesas processuais (CPP, art. 804). Tendo a parte sentenciada respondido ao processo em liberdade e não havendo pedido e nem motivos (CPP, arts. 311 e 312) para decretar sua prisão cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Considerando que não mais subsistem os fundamentos que justificaram a sua imposição, REVOGO as medidas cautelares diversas da prisão fixadas na decisão de ev. 25.1 do inquérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Estando o réu em local incerto e não sabido, desde já, determino sua intimação por meio de edital, na forma do art. 392 do CPP. Comunique-se à vítima (CPP, art. 201, §2º). Não localizada a vítima no endereço constante dos autos, desde já, dispenso a sua intimação, porquanto alterou seu endereço sem comunicar ao Juízo, sendo seu dever mantê-lo atualizado nos autos (art. 201, §3º, do CPP). Transitada em julgado: a) lance-se o nome do condenado no rol de culpados; b) comunique-se à Justiça Eleitoral para as providências cabíveis, e à Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos para apuração das custas, despesas processuais e multa, intimado o acusado para pagamento, em 10 (dez) dias; d) expeça-se guia de recolhimento, com a autuação de Processo de Execução Criminal no SEEU, caso inexistente PEC, na forma da Resolução CNJ n. 417/2021, alterada pela Resolução CNJ n. 474/2022; e) No tocante às bicicletas apreendidas, DETERMINO a doação do bens em favor de entidade conveniada ao Juízo, a ser promovida pela Secretaria do Foro, ou, caso não haja interesse ou viabilidade, a sua destruição (197, III e V, do Código de Normas da CGJ-SC). Comunique-se à Secretaria do Foro para que adote as providências cabíveis. Oportunamente, arquivem-se os autos.
