Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000097-23.2026.8.24.0045/SC
AUTOR : OLMIR GONSALVES DE ARAUJO
ADVOGADO(A) : GUILHERME JACOBI (OAB SC049546)
AUTOR : RICHARD CESAR GOEDERT
ADVOGADO(A) : GUILHERME JACOBI (OAB SC049546)
SENTENÇA
Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e sem honorários de sucumbência neste grau de jurisdição (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995). P.R.I. Não haverá reexame necessário (art.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000097-23.2026.8.24.0045/SC AUTOR : OLMIR GONSALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : GUILHERME JACOBI (OAB SC049546) AUTOR : RICHARD CESAR GOEDERT ADVOGADO(A) : GUILHERME JACOBI (OAB SC049546) SENTENÇA Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e sem honorários de sucumbência neste grau de jurisdição (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995). P.R.I. Não haverá reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/2009). Se houver recurso, depois de ofertadas as contrarrazões, remeta-se este processo para a Turma de Recursos que for competente. Transitada em julgado, arquive-se.
