Inteiro teor
PROCESSO: 3050112-66.2026.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: DANIELE DE LIMA VIEIRA REU: IDEAL INVEST S.A, BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos. 1.RELATÓRIO Cuidam os autos de ação revisional de contrato ajuizada por DANIELE DE LIMA VIEIRA em face de IDEAL INVEST S.A. e de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., em que a parte autora alegou, em síntese, que celebrou contrato de financiamento estudantil, com renovação semestral. Afirmou que, na celebração do contrato, havia sido informada que a instituição de ensino arcaria com os juros da operação, enquanto a aluna/contratante suportaria apenas o custo da correção monetária pelo IPCA. Asseverou, no entanto, que a oferta não foi cumprida, pois os contratos semestrais preveem a incidência de juros que são incorporados diretamente ao saldo devedor da estudante. Apontou, também, a abusividade da capitalização de juros. Requereu a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que fixam juros remuneratórios e sua capitalização mensal; a limitação do encargo de financiamento à incidência de correção monetária simples pelo IPCA; o recálculo das parcelas; a repetição do indébito; e a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita. Juntou procuração e documentos, com a cópia dos contratos. Os autos vieram redistribuídos. Por meio de despacho inicial, foi concedida à Autora a gratuidade de justiça e determinada a citação dos Réus. Citados, os Promovidos apresentaram contestação (ID. 226836289), por meio da qual suscitaram preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva do Banco Andbank. Esclareceram que a Promovente não concluiu o curso no período previsto. No mérito, sustentaram: a) a proibição de venire contra factum proprium; b) que não existiu um único financiamento de cinco anos, mas vários contratos sucessivos; c) que não houve alteração unilateral do contrato; d) que deve ser levado em conta o prazo de amortização de cada operação; e) a inexistência de cobrança de juros remuneratórios, pois estes foram subsidiados 100% pela IES. Negou a existência de cobrança indevida. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentação. Intimada, a Autora apresentou réplica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES QUE ANTECEDEM O MÉRITO Em sua defesa, a parte Ré suscitou a inépcia da inicial, por entender que os pedidos foram genéricos e confusos. Anoto, no entanto, que a parte Promovente especificou que considera abusivos os juros e os valores do contrato, sendo suficientes ao momento inicial. Eventual discussão acerca da comprovação deve ser feita no mérito. Outrossim, não houve impeditivo para apresentação de defesa pelo Réu, não havendo que falar em inépcia. Rejeito, portanto, a preliminar em questão. Quanto à ilegitimidade ativa, também compreendo que merece rejeição. Em que pese a alegativa acerca da responsabilidade financeira pelo pagamento dos juros, assunto que será devidamente explorado no mérito da demanda, não se pode olvidar que o contrato foi celebrado pela Autora, sendo ela parte legítima para discuti-lo em Juízo, razão pela qual não se verifica a ilegitimidade apontada. No que concerne à ilegitimidade passiva do Banco Andbank Brasil, é necessário lembrar que a presente demanda se pauta em uma relação de consumo. Em casos como este, toda a cadeia de fornecedores dos serviços contestados pela Autora é solidariamente responsável por eventuais danos que possam advir da relação firmada, conforme previsão legal dos artigos 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: "[…] 1. Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se, a responsabilidade solidária, perante o consumidor, de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício". (AgInt no AREsp n. 1.540.126/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 11/2/2020). Sendo assim, rejeito a preliminar e passo à análise do mérito. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inc. I, do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, inc. I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DO PEDIDO: Limito-me a apreciar as questões suscitadas na peça inicial, eis que é vedado o conhecimento de ofício de matérias não arguidas pelas partes. Com efeito, a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários não autoriza a revisão ex officio de cláusulas contratuais pelo julgador (Súmula 381/STJ), razão pela qual o juiz acha-se adstrito ao conhecimento da matéria efetivamente impugnada. Passo, então, ao exame dos temas. TEMA 1: DA PERIODICIDADE E DO REGIME DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS: Quanto ao tema atinente à periodicidade na capitalização dos juros remuneratórios, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.046.768/RS, RESP 1.003.530/RS, e RESP 973.827/RS, julgados em 08/08/2012, (DJe 24/09/2012), relatado pelo Ministro Luís Felipe Salomão e redator p/ o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Com efeito, a divergência entre a taxa efetiva anual constante do contrato e a taxa nominal (assim entendida o duodécuplo da taxa mensal), caracteriza e presume a pactuação da capitalização dos juros remuneratórios em período inferior à anual. Nesse ponto, a tese autoral esbarra na Súmula 541/STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Ademais, pelo exame da Cédula, vejo que os contraentes celebraram, expressamente, a periodicidade inferior à anual, comportamento contratual esse que está de acordo com a compreensão jurisprudencial do STJ. De toda a sorte a legislação infraconstitucional atual - o art. 28, § 1.º, I da Lei n.º 10.931/2004 - autoriza a capitalização em qualquer periodicidade. Também não há impeditivo à capitalização de juros em contratos de financiamento estudantil, conforme autorização da Lei. 12.431/2011. Vale lembrar que o STF, nos autos do RE 592377/RS (Dje 20/03/2015), firmou orientação vinculante pela constitucionalidade do art. 5.º, caput, da MP 2.170-36/2001 (TEMA 33), que autorizou a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano. Eis a ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377/RS, Relator(a) p/ acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, Dje 20/03/2015) Agora, no que respeita ao regime de capitalização dos juros remuneratórios, não vejo vedação ou qualquer ilegalidade na adoção do sistema de amortização do saldo devedor mediante a incidência da correção monetária e dos juros remuneratórios em momento anterior ao abatimento da prestação (conceito da tabela Price). Sobretudo, porque a aplicação da Tabela Price no caso concreto (cédula de crédito bancário de alienação fiduciária em garantia) decorre de consectário lógico da cobrança de capitalização de juros remuneratórios em período inferior ao anual. Depois, a partir do entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, no que se refere à Tabela Price, tirado em sede de recurso repetitivo, esse método de amortização, em contratos que admitem a capitalização, não é considerado ilegal, não ensejando, de pronto, o reconhecimento de abusividade, conforme se observa da ementa a seguir transcrita: "Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ (…) (REsp n. 1.124.552/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 3/12/2014, DJe de 2/2/2015) Em última análise, do ponto de vista financeiro-atuarial, a aplicação da tabela Price (e, por via de efeito, o emprego da técnica de juros compostos) reclama a capitalização de juros, cujo pressuposto é a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. O regime composto da taxa de juros não é vedado no ordenamento jurídico e não importa em indevida capitalização dos juros (para os contratos que a admitem). São coisas diferentes: uma é a técnica de composição composta; outra é periodicidade na remuneração do capital mutuado. TEMA 2: DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA: A parte Autora se insurge em face dos juros contratuais, afirmando que fora vítima de propaganda enganosa, pois teria sido atraída pela oferta de financiamento estudantil sem juros, mas se deparou com taxa de juros aplicada em seus contratos e aumento do valor das parcelas e do prazo de pagamento. Da análise detida dos contratos anexados ao processo, é possível perceber, em simples leitura, que os juros cobrados são de responsabilidade da Instituição de Ensino Superior (IES), conforme consta expressamente nos contratos: "Percentual dos Juros Subsidiados pela Instituição de Ensino: 100%". O fato de o valor aumentar não significa que a Promovente está arcando com os juros do contrato, visto que a diferença seria bem maior. Em verdade, trata-se de correção monetária, de atualização do valor em face da desvalorização da moeda causada pela inflação. Não há ilegalidade nisto, pelo contrário, é válido o reajuste das parcelas, a fim de viabilizar o equilíbrio contratual. De forma explícita e clara os contratos celebrados previram a seguinte atualização dos valores: 3.2 Sobre o valor do principal descrito no quadro "VI - Especificação do Financiamento" do Preâmbulo desta Proposta-Contrato, incidirão os Encargos fixados no mencionado quadro, incidentes de forma capitalizada nas datas e formas indicadas nesta Proposta-Contrato, sendo certo que os juros remuneratórios incidirão com capitalização mensal e o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo incidirá sobre o saldo devedor apurado a cada período de 365 (Trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data da emissão desta Proposta-Contrato na forma permitida pela legislação. Não há, portanto, ilegalidade nem malferimento aos princípios do direito consumerista, visto que respeitados os princípios da transparência e da informação. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. SUBSÍDIO DA IES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PARCELAS E AMORTIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. A ação - Ação de revisão de contratos de financiamento estudantil privado firmados entre 2016/2 e 2020/2, buscando o reconhecimento de abusividade de encargos, limitação de juros, vedação à capitalização, nulidade de cláusulas, restituição de valores e indenização por danos morais. 2. Decisão anterior - A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou os autores ao pagamento das custas e dos honorários fixados em 10% do valor da causa. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve abusividade contratual, notadamente quanto à taxa de juros, capitalização e CET; (ii) verificar se o número de parcelas e a forma de amortização seriam irregulares; (iii) estabelecer o cabimento da repetição de indébito em dobro; e (iv) analisar eventual configuração de danos morais. III. Razões de decidir 4. As relações contratuais estão submetidas ao CDC (arts. 2º e 3º; Súmula 297/STJ), mas a revisão contratual depende de efetiva demonstração de abusividade, não autorizando intervenção judicial indiscriminada (art. 6º, V). 5. A capitalização mensal de juros e a incidência anual do IPCA são válidas quando expressamente pactuadas em contratos de financiamento estudantil privado. 6. A revisão das taxas de juros somente é possível mediante demonstração concreta de discrepância relevante em relação às taxas médias de mercado. 7. O subsídio concedido pela IES, quando reduz o custo efetivo total, afasta alegação de onerosidade excessiva. 8. As cláusulas de carência apresentavam redação clara e expressa quanto à incidência dos encargos durante o período sem exigibilidade de pagamento, sendo legítima a capitalização mensal ali prevista. 9. A variação do número de parcelas em contratos semestrais autônomos não caracteriza abusividade. 10. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa. 11. A ausência de ilícito contratual, de abusividade ou de dano a direitos da personalidade, impede o reconhecimento de dano moral. IV. Dispositivo 12. Recurso conhecido. Apelação desprovida. Mantida integralmente a sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, 30 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 1.012 e 85, § 11; Medida Provisória 1.963-17/2000; Decreto nº 22.626/1933. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1843009, 0712244-04.2021.8.07.0004, Rel. Des. Lucimeire Maria da Silva, 5ª Turma Cível, j. 04/04/2024; TJDFT, Acórdão 1621406, 0708614-37.2021.8.07.0004, Rel. Desa. Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 21/09/2022; STF, Súmula 539; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 12/11/2014. (TJDFT, Acórdão 2123841, 0710545-61.2024.8.07.0007, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/05/2026, publicado no DJe: 26/05/2026). APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. BANCO ANDBANK (BRASIL). PRAVALER. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. IGPM: Os pontos trazidos configuram inovação recursal, sendo inviável a análise. Preliminar contrarrecursal acolhida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: Possível a capitalização mensal de juros em contrato de financiamento estudantil, porquanto autorizada na Lei 12.431/2011. Previsão expressa no contrato, de modo que é regular a capitalização mensal que não significa capitalização diária. Respeitados os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Recurso não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. INPC: No que refere ao requerimento de incidência de INPC ao invés do IPCA, o recurso não merece provimento. Em respeito ao direito à informação adequada e clara, o contrato prevê expressamente a aplicação do IPCA como índice de correção monetária. A aplicação do IPCA, portanto, é válida, não resultando em cláusula desproporcional e abusiva.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO: Diante da inexistência de cláusulas abusivas, não há falar em repetição do indébito/compensação. Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: Sucumbência recursal reconhecida e honorários advocatícios majorados em prol do procurador da parte apelada (art. 85, § 11º, do CPC). Suspensa a exigibilidade diante da gratuidade da justiça em favor da parte recorrente. ACOLHEREM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA. (TJRS, Apelação Cível, Nº 50225256620238210019, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 25-02-2025). O consumidor que contrata o serviço bancário, bem ciente da cobrança das cláusulas contratuais, do juro expressamente praticado e das tarifas impostas e, depois, ingressa em juízo requerendo revisão e devolução, como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação. Trata-se de violação aos deveres anexos de boa-fé objetiva, também chamadas figuras parcelares ou reativas, em evidente venire contra factum proprium, sob a modalidade tu quoque, não sendo dado ao consumidor, ou a quem quer que seja, agir de maneira desleal e de inopino, surpreendendo a outra parte com seu comportamento contraditório. Ressalto que há a necessidade de se interpretar a situação existente, privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina. Isso porque o princípio da boa-fé objetiva, quando relacionado à interpretação dos contratos e enquanto parâmetro de estabelecimento de padrão ético aos contraentes nas relações obrigacionais, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. A boa-fé objetiva constitui um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento, que impõe, concretamente, a todo o cidadão que, na sua vida de relação, atue com honestidade, lealdade e probidade. Não se confunde com a boa-fé subjetiva (guten Glauben), que é o estado de consciência ou a crença do sujeito de estar agindo em conformidade com as normas do ordenamento jurídico (v.g. posse de boa-fé, adquirente de boa-fé, cônjuge de boa-fé no casamento nulo). O princípio da boa-fé objetiva (Treu und Glauben) foi consagrado pelo § 242 do BGB, estabelecendo simplesmente o seguinte: "§ 242 - O devedor deve cumprir a prestação tal como exige a boa-fé e os costumes do tráfego social". A partir, especialmente, dessa cláusula geral de boa-fé, a doutrina alemã desenvolveu o princípio no âmbito do sistema de direito privado. No plano do Direito das Obrigações, a boa-fé objetiva (Treu und Glauben) apresenta-se, especialmente, como um modelo ideal de conduta, que se exige de todos integrantes da relação obrigacional (devedor e credor) na busca do correto adimplemento da obrigação, que é a sua finalidade última. Almeida Costa, após afirmar que a boa-fé objetiva constitui um standard de conduta ou um padrão ético-jurídico, esclarece que ela estabelece que "os membros de uma comunidade jurídica devem agir de acordo com a boa-fé, consubstanciando uma exigência de adotarem uma linha de correção e probidade, tanto na constituição das relações entre eles como no desempenho das relações constituídas. E com o duplo sentido dos direitos e dos deveres em que as relações jurídicas se analisam: importa que sejam aqueles exercidos e estes cumpridos de boa-fé. Mais ainda: tanto sob o ângulo positivo de se agir com lealdade, como sob o ângulo negativo de não se agir com deslealdade" (COSTA, Mário Júlio Almeida. Direito das Obrigações, 1991. p. 93-94). Com acerto, disserta Clóvis V. do Couto e Silva: "Os deveres resultantes do princípio da boa-fé são denominados deveres secundários, anexos ou instrumentais. Impõe-se, entretanto, cautela na aplicação do princípio da boa-fé, pois, do contrário, poderia resultar verdadeira subversão da dogmática, aluindo os conceitos fundamentais da relação jurídica, dos direitos e dos deveres. (…) deveres secundários comportam tratamento que abranja toda a relação jurídica. Assim, podem ser examinados durante o curso ou o desenvolvimento da relação jurídica, e, em certos casos, posteriormente ao adimplemento da obrigação principal. Consistem em indicações, atos de proteção, como o dever da afastar danos, atos de vigilância, da guarda, de cooperação, de assistência" (A obrigação como processo - reimpressão. Rio de Janeiro. FGV, 2007, p. 37). TEMA 3: DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DO DANO MORAL Pela fundamentação já esposada, verifica-se que não há abusividade nem nulidade no contrato que leve à devolução de valores pagos. Para que isto ocorresse, seria necessário haver conduta ilícita e dano, no entanto, constata-se apenas a celebração de contrato em termos claros e o desdobramento decorrente do uso do crédito do consumidor. Quanto à indenização por danos morais, também é improcedente. Não há qualquer violação aos direitos de personalidade ou abalo à esfera extrapatrimonial do Requerente, tratando-se apenas de celebração de contrato com uso de crédito pelo consumidor e discordância deste quanto aos encargos previstos. Improcedente, portanto, o pleito em questão. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando mantidas inalteradas as cláusulas contratuais celebradas. Condeno a autora nas custas processuais e nos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa. Fortaleza, data inserida no sistema. Juiz Cristiano Magalhães
