Inteiro teor
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZARua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690,Fortaleza-CESetor Verde - Nível 01 - sala 105 - E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº: 3022659-41.2026.8.06.6001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Adicional de Insalubridade] REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO PORTACIO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Vistos e examinados.Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, proposta por MARIA DO SOCORRO PORTACIO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando a majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), com o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas e respectivos reflexos legais, em razão do exercício de suas atribuições como Agente Comunitário de Saúde, durante o período da pandemia da COVID-19 (março de 2020 a junho de 2023).Em síntese, aduz a autora que, no período indicado, atuou na linha de frente do enfrentamento à pandemia, realizando visitas domiciliares e busca ativa de pacientes positivados para COVID-19, mantendo contato direto com pessoas em isolamento domiciliar, o que configuraria exposição permanente a agente biológico de alto risco, enquadrável como insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 (id 204950116), por aplicação supletiva da tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000225-15.2017.8.05.0000 (Tema 07) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (id 204950110 e id 204950111). Requer, ainda, a exibição pelo réu do LTCAT, do PPP, das fichas de entrega de EPIs e dos relatórios de produtividade/frequência (FASTMEDIC) do período, sob pena da sanção do art. 400 do CPC.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.Cumpre registrar, no entanto, o regular processamento do feito. Devidamente citado, o Município de Fortaleza apresentou contestação (id 212841349), sustentando a necessidade de laudo técnico pericial individualizado como condição para a majoração do adicional (arts. 108, parágrafo único, e 109 da Lei Municipal nº 6.794/1990; Decreto Municipal nº 13.956/2017), a generalidade da alegação de exposição, e a distinção normativa entre os graus médio e máximo de insalubridade prevista no Anexo 14 da NR-15. Houve réplica pela autora (id 213438949), na qual se arguiu revelia parcial e confissão ficta quanto ao pedido de exibição de documentos, apontou-se equívoco na contestação quanto à descrição da atividade por ela exercida, e reiterou-se a dispensa de perícia técnica em razão da notoriedade do risco pandêmico. O Ministério Público opinou pela improcedência da demanda (id 222625862).DECIDO.Inicialmente, quanto à prescrição quinquenal, que alcançaria as parcelas exigíveis anteriores a 27 de maio de 2021, considerando que a ação foi distribuída em 27 de maio de 2026, sua análise resta prejudicada diante da improcedência do pedido principal, como adiante se demonstrará.Quanto à preliminar de revelia parcial e confissão ficta suscitada na réplica (id 213438949), sob o argumento de que o Município teria silenciado sobre o pedido de exibição de documentos técnicos (LTCAT, PPP, fichas de EPI e relatório de produtividade FASTMEDIC) formulado na inicial com fundamento nos arts. 396 e 400 do CPC, não assiste razão à autora. A sanção do art. 400, I, do CPC pressupõe prévia determinação judicial específica para a exibição do documento, com identificação de seu conteúdo e finalidade, nos termos do art. 397 do CPC, o que não ocorreu nos autos: não houve decisão deferindo o pedido de exibição nem fixando prazo para cumprimento pelo Município, de modo que o silêncio da contestação sobre o pedido genérico formulado na exordial não equivale à recusa injustificada apta a ensejar a presunção de veracidade pretendida. Rejeita-se, assim, a tese de confissão ficta.Quanto ao apontado equívoco da contestação em descrever a atividade da autora como se fosse profissional médica lotada em unidade hospitalar (id 212841349), quando, em verdade, a autora ocupa o cargo de Agente Comunitário de Saúde, tal imprecisão na sinopse fática não prejudica a defesa apresentada, porquanto os fundamentos jurídicos deduzidos pelo réu, a saber, a necessidade de laudo técnico pericial, a distinção normativa entre os graus de insalubridade e a inaplicabilidade de precedentes celetistas, aplicam-se indistintamente à categoria funcional da autora, não havendo prejuízo a ser sanado.A questão central dos autos consiste em definir se é legítima a majoração judicial do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), com base nos fatos narrados na exordial, sem a existência de laudo técnico pericial individualizado que ateste o contato permanente da autora com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa.No âmbito do Município de Fortaleza, o adicional de insalubridade encontra previsão nos arts. 107 a 113 da Lei Municipal nº 6.794/1990 (id 204950115). O art. 109 fixa os percentuais cabíveis, e o parágrafo único do art. 108 estabelece que a insalubridade e a periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica.Art. 109 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção da gratificação de insalubridade.Parágrafo único - A gratificação a que se refere o caput deste artigo se classifica segundo os graus máximo, médio e mínimo, com valores de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento base do servidor, respectivamente.Art. 108 (...)Parágrafo único - A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica.O Decreto Municipal nº 13.956/2017, por sua vez, dispõe que as gratificações serão concedidas mediante laudo técnico emitido por empresa especializada em Medicina do Trabalho ou Engenharia de Segurança do Trabalho:Art. 9º - As gratificações referidas neste Decreto serão concedidas mediante laudo técnico emitido por empresa especializada em Medicina do Trabalho ou Engenharia de Segurança do Trabalho, devidamente habilitada para tanto, respeitando-se as disposições legais referentes à licitação, conforme dispõe a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas aplicáveis.§ 1º - A empresa a ser contratada deverá emitir laudos de insalubridade ou periculosidade, ou o respectivo termo de salubridade quando comprovado que o ambiente encontra-se livre de agentes de risco ou que, ainda que existentes, estejam dentro dos limites de tolerância.§ 2º - Não haverá data limite para a validade do laudo técnico elaborado pela empresa contratada, devendo ocorrer nova avaliação do ambiente sempre que ocorrer aumento da quantidade de servidores, por alteração/modificação do próprio ambiente, ou a critério do gestor do órgão ou entidade de origem.O laudo técnico pericial é, portanto, condição sine qua non para a concessão e majoração do adicional de insalubridade no regime jurídico aplicável à autora. Não há nos autos qualquer laudo técnico que comprove a exposição da requerente a agentes insalubres em grau máximo. Ao revés, a ficha financeira juntada (id 204950107) demonstra que a autora já percebe, de forma contínua, a gratificação de insalubridade em grau médio (rubrica 105, no percentual de 20%), classificação que pressupõe prévia perícia administrativa e presunção de legitimidade do ato correspondente. O relatório de frequência (id 204950108) e a planilha de cálculo (id 204950109) comprovam, quando muito, a lotação funcional da autora e o exercício regular de suas atividades no período, mas não demonstram, de forma individualizada, o contato permanente com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa, elemento exigido pelo Anexo 14 da NR-15 (id 204950116) para a configuração do grau máximo.Não prospera o argumento de que a atuação como Agente Comunitário de Saúde, por si só, equivaleria ao contato permanente com pacientes em isolamento. O relato da própria autora dá conta de que a atividade consistia em visitas domiciliares para orientação e monitoramento de sintomas de pacientes positivados, com retorno diário ao posto de saúde para registro de ponto, circunstância distinta daquela prevista no Anexo 14 da NR-15, que pressupõe contato permanente com pacientes em isolamento e com objetos de seu uso não previamente esterilizados. A equiparação entre a exposição eventual e episódica, inerente à atividade de busca ativa domiciliar, e o contato permanente exigido pela norma técnica demandaria avaliação pericial individualizada das condições concretas de exposição, o que inexiste nos autos.A autora argumenta, na réplica (id 213438949), que a natureza qualitativa do risco biológico e a notoriedade do fato (art. 374, I, do CPC) dispensariam a perícia técnica, à luz da tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000225-15.2017.8.05.0000 (Tema 07) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (id 204950110 e id 204950111) e de sentença proferida em desfavor do Município de Cascavel (id 204950112). No entanto, tais precedentes emanam de outro Estado da federação e de outra comarca, sem qualquer efeito vinculante sobre este Juízo, e cuidam de situações de inércia administrativa total na elaboração de qualquer laudo técnico, o que não é o caso dos autos, em que a própria autora já percebe a gratificação de insalubridade em grau médio (20%), conforme demonstra a ficha financeira juntada à inicial (id 204950107), circunstância também destacada pelo Ministério Público em seu parecer (id 222625862).A notoriedade do risco pandêmico, por si só, não dispensa a comprovação individualizada da intensidade e da modalidade de exposição exigida pela norma técnica de regência, sob pena de conceder-se o grau máximo de forma genérica a toda a categoria, independentemente das condições concretas de trabalho de cada servidor.A invocação de jurisprudência de outros tribunais tampouco socorre a autora. A requerente é servidora estatutária municipal, submetida a regime jurídico de direito público, devendo a concessão de qualquer vantagem pecuniária observar estritamente os critérios fixados na legislação municipal e no laudo técnico administrativo já existente, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NR-15. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O cerne da presente querela consiste em analisar se é devida a majoração de adicional de insalubridade às servidoras públicas dos quadros do Município de Caririaçu e que exercem o cargo de dentistas. 2. O inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata do adicional de insalubridade dos trabalhadores urbanos e rurais, não está mais incluído no rol do § 3º do artigo 39, que estende aos servidores públicos os direitos daqueles. Isso, em decorrência da entrada em vigor da Emenda à Constituição nº 19, de 1998, que suprimiu a previsão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos. No entanto, a supressão no texto constitucional de 1988 não significa proibição à concessão, desde que haja previsão do direito em lei específica do ente federado. 3. Para concessão do adicional de insalubridade, faz-se necessária a existência de lei municipal regulamentadora, inclusive com a disciplina dos percentuais cabíveis para cada categoria. 4. Indevida a aplicação analógica da Norma Regulamentar nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, já que na hipótese em tela, diz respeito a vínculo de natureza jurídico administrativo entre as partes e não celetista. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJ-CE - AGT: 00006751120188060059, Rel. Des. Teodoro Silva Santos, 1ª Câmara Direito Público, j. 25/10/2021)Na mesma linha, a 3ª Turma Recursal deste Tribunal de Justiça, em julgamento recente envolvendo Agente de Endemias, no exato contexto da pandemia de COVID-19 e de pretensão idêntica à formulada nestes autos, consolidou o entendimento de que a ausência de laudo pericial e de comprovação de exposição direta e habitual a agente biológico obsta a majoração pretendida: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DIRETA E HABITUAL A AGENTE BIOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40% sobre o vencimento-base durante o período da pandemia da COVID-19, sob o fundamento de que já percebia o adicional em grau médio e não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para percepção do grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o agente de endemias faz jus à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo durante a pandemia da COVID-19 sem demonstração, por meio de laudo pericial, da exposição habitual e permanente a agentes biológicos em condições que justifiquem a alteração do grau de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 O adicional de insalubridade dos servidores públicos depende de previsão legal específica e de regulamentação pelo ente federativo competente, não decorrendo automaticamente da norma constitucional. 3.2 A Lei Municipal nº 6.794/1990 condiciona a caracterização e a gradação da insalubridade à realização de perícia técnica, que constitui requisito indispensável para o reconhecimento ou alteração do percentual devido. 3.3 A percepção do adicional em grau médio não autoriza, por si só, sua majoração para o grau máximo, sendo necessária a comprovação de efetiva exposição a condições mais gravosas do que aquelas já remuneradas. 3.4 A parte autora não comprovou atuação direta e habitual junto a pacientes acometidos pela COVID-19 nem apresentou laudo pericial apto a demonstrar alteração das condições de trabalho que justificasse a elevação do adicional. 3.5 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial, sendo vedada a atribuição de efeitos retroativos para período anterior à sua elaboração. 3.6 A inexistência de previsão legal específica e de prova técnica impede ao Poder Judiciário majorar o percentual do adicional, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da separação dos poderes. 3.7 Os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e da própria Turma Recursal consolidam o entendimento de que a pandemia da COVID-19, por si só, não autoriza a elevação do adicional de insalubridade sem comprovação técnica das condições especiais de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e improvido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 31093582720258060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 18/08/2026)Ademais, é inafastável a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal, que veda ao Poder Judiciário majorar vantagens pecuniárias de servidores públicos à margem da legislação de regência: Súmula Vinculante nº 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.Além disso, não socorre a autora o argumento, lançado na réplica (id 213438949), de que o pedido não estaria fundado em isonomia, mas em mero controle de legalidade do ato administrativo que deixou de reclassificar o risco. A vedação contida na Súmula Vinculante nº 37 não se limita à hipótese de isonomia em sentido estrito, alcançando também a fixação judicial de percentual de vantagem pecuniária à margem dos critérios técnicos e legais estabelecidos para a graduação da insalubridade. Ausente laudo que comprove o contato permanente com pacientes em isolamento, a procedência do pedido equivaleria, na prática, à concessão de aumento remuneratório por via judicial, substituindo-se o Juízo ao juízo técnico que a legislação municipal reservou à perícia médica, o que também não se admite.Registre-se, por fim, que o Ministério Público opinou pela improcedência da demanda, destacando que a autora já percebe a gratificação de insalubridade em grau médio (20%) e que não se desincumbiu do ônus de comprovar a exposição a agentes insalubres em grau máximo, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC (id 222625862).O reconhecimento do trabalho essencial desempenhado pelos Agentes Comunitários de Saúde durante a pandemia não se confunde com o deferimento de vantagem pecuniária sem respaldo normativo e sem comprovação técnica individualizada da intensidade da exposição. A presente demanda, nos termos em que posta, não pode ser acolhida.Diante do exposto, REJEITO a preliminar de confissão ficta e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Mantenho os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora por ocasião do recebimento da petição inicial (id 204950665).Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Andreia BarrosoJuíza leiga.Pelo Meritíssimo Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença:Nos termos do art. 40 da Lei Federal nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público.Expedientes necessários.Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.Fortaleza/CE, data da assinatura digital.Juiz de Direito
