Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, caput, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, porque incabíveis no procedimento do juizado especial cível (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995).
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002472-64.2025.4.04.7015/PR AUTOR : BERNARDO ROSA SILVEIRA DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DE SIQUEIRA GONÇALVES (OAB PR117013) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ALINE APARECIDA ROSA (Pais) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DE SIQUEIRA GONÇALVES (OAB PR117013) AUTOR : ALLANA VITORIA ROSA SILVEIRA DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DE SIQUEIRA GONÇALVES (OAB PR117013) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, caput, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, porque incabíveis no procedimento do juizado especial cível (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995).
