Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, DECRETO o divórcio consensual de J. M. D. P. A. e F. D. C. D. O. A. e HOMOLOGO o acordo entabulado na inicial para que surta os respectivos efeitos em relação aos requerentes. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, ante a gratuidade processual deferida a ambos os cônjuges. Publique-se, registre-se e intimem-se.
homologacao
Comarca de IbiapinaVara Única da Comarca de Ibiapina PROCESSO: 3001018-85.2026.8.06.0087 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) AUTOR: REQUERENTE: J. M. D. P. A., F. D. C. D. O. A. REU: S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL aforada por J. M. D. P. A. e F. D. C. D. O. A., devidamente qualificados e representados nos autos pelo mesmo advogado, onde informam ainda a inexistência de bens a partilhar e a ausência de filhos menores ou incapazes. Juntaram com a inicial, entre outros documentos, procuração assinada por ambos, documentos pessoais e certidão de casamento. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, tenho por perfeitamente colmatados os requisitos prescritos no art. 731, do CPC. Ademais, defiro a gratuidade judiciária. A figura da dissolução do casamento, com a redação da norma constitucional (art. 226, §6º da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional nº. 66, de 13 de julho de 2010), deixa de pressupor o elemento temporal de 01 ano de separação judicial ou de 02 a anos de separação de fato, não havendo mais de se falar em divórcio direto (com 02 anos de separação de fato) ou indireto (quando havia separação judicial há 01 ano). Nessa senda, os autos noticiam a impossibilidade de convívio matrimonial entre os cônjuges, razão pela qual não há óbice à homologação dos termos do divórcio consensual, considerando ainda que não há bens a partilhar nem discussão em torno dos alimentos entre cônjuges, tampouco discussão acerca de alimentos ou guarda em favor de filho, ante a ausência de filhos menores ou incapazes. Por fim, a requerente manifesta o desejo de voltar a usar o nome de solteira, Jandira Moreira da Penha. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, DECRETO o divórcio consensual de J. M. D. P. A. e F. D. C. D. O. A. e HOMOLOGO o acordo entabulado na inicial para que surta os respectivos efeitos em relação aos requerentes. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, ante a gratuidade processual deferida a ambos os cônjuges. Publique-se, registre-se e intimem-se. Desnecessária a intervenção ministerial. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado de averbação ao cartório de registro civil competente para as providências aqui ordenadas, devendo ainda ser retificado o nome da requerente para o de solteira, qual seja JANDIRA MOREIRA DA PENHA. Expedidos os mandados e após as baixas e anotações necessárias, não havendo outro requerimento, arquive-se. IBIAPINA, data da assinatura digital. Anderson Alexandre Nascimento Silva Juiz de Direito
