Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado AUGUSTINHO MARCO LEORATTO, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, cada dia no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempos dos fatos (2025), por infração ao artigo 337-F do Código Penal. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). DEIXO de fixar o valor mínimo da indenização a que alude o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação. CONCEDO o direito de recorrer em liberdade, porque permaneceu nesta condição durante a instrução processual e não estão presentes os requisitos para a segregação cautelar. ENFATIZO que não há bens apreendidos neste feito. CONSIGNO que, para fins de execução penal, o acusado deverá ser considerado reincidente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.