Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Quanto às custas processuais remanescentes, observe-se o convencionado pelas partes, bem como o disposto no art. 90, § 3º, do CPC e a gratuidade da justiça anteriormente deferida à parte promovente na decisão inicial. Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Processo n.º 3002014-22.2025.8.06.0054 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA ELIZA CAVALCANTE REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS movida por Antonia Eliza Cavalcante em face de Banco Bradesco Vida e Previdência S/A. As partes transacionaram e apresentaram petição conjunta requerendo a homologação do acordo celebrado para pôr fim ao litígio, mediante as condições estipuladas na avença constante nos autos. É o relatório. Decido. O acordo transacionado atende aos requisitos legais de validade, tratando-se de direitos disponíveis e celebrados por partes capazes, representadas por seus respectivos patronos devidamente habilitados. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Quanto às custas processuais remanescentes, observe-se o convencionado pelas partes, bem como o disposto no art. 90, § 3º, do CPC e a gratuidade da justiça anteriormente deferida à parte promovente na decisão inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Fica o servidor autorizado a assinar os expedientes necessários. Campos Sales/CE, data da assinatura digital. Djalma Sobreira Dantas JuniorJuiz de Direito(Datado e assinado eletronicamente)
