Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
ADMISSIBILIDADE. TESE RELATIVA À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS SERVIÇOS EXECUTADOS E DE SUA CORRELAÇÃO COM O EVENTO DANOSO NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO TÓPICO.
PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA AMPARADA POR ELEMENTOS DOCUMENTAIS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEFERIMENTO DA BENESSE.
ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE SUPORTOU OS CUSTOS DOS REPAROS EFETUADOS NO VEÍCULO DA ASSOCIADA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL E CONVENCIONAL CARACTERIZADA. DOCUMENTAÇÃO ASSOCIATIVA, TERMO DE QUITAÇÃO E NOTAS FISCAIS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO E DO DESEMBOLSO REALIZADO.
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA DEVIDAMENTE ACOSTADOS. DISCUSSÃO ACERCA DO NEXO CAUSAL, DA EXTENSÃO DOS DANOS E DA EXISTÊNCIA DE AVARIAS PREEXISTENTES QUE SE INSERE NO ÂMBITO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERICIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE RECONHECEU TER INTERCEPTADO A TRAJETÓRIA DO AUTOMÓVEL DA ASSOCIADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO OFICIAL NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA.
DANOS MATERIAIS. ALEGADO SUPERFATURAMENTO DOS REPAROS. NÃO OCORRÊNCIA. ORÇAMENTO APRESENTADO PELA PARTE RÉ RESTRITO À SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS. SERVIÇO EFETIVAMENTE REALIZADO QUE ABRANGE PINTURA, ALINHAMENTO, MONTAGEM E DESMONTAGEM.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.