Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, com base no art. 487, I, do CPC: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e declarar a invalidade do cancelamento discutido nestes autos, determinando que as requeridas mantenham ativo o plano de saúde da autora, nas mesmas condições de cobertura anteriormente contratadas, sem imposição de novas carências ou exigência de nova declaração de saúde, enquanto preservados os requisitos de elegibilidade e adimplidas as mensalidades posteriores ao restabelecimento; b) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir desta sentença, e acrescida de juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, contados da citação, observada a vedação à cumulação dos mesmos fatores. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Deixo de analisar eventual pedido de concessão de benefício da justiça gratuita, tendo em vista não haver cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição, o qual deverá ser analisado pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina) caso seja interposto recurso. Publique-se.