Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA. INDICAÇÃO DA PACIENTE E DO LOCAL. CORROBORAÇÃO POR DILIGÊNCIA POLICIAL. APREENSÃO DE ENTORPECENTE EM VEÍCULO. FUNDADA SUSPEITA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. TESE DE ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA ORIGINÁRIA. TESE DE AUSÊNCIA DE RAZÕES À PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. VARIEDADE DE ENTORPECENTES. APARATO MATERIAL COMPATÍVEL COM A COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante em 10 de julho de 2026 pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, cuja prisão foi homologada e convertida em preventiva em audiência de custódia realizada no dia seguinte. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: i) definir se a alegada nulidade do ingresso domiciliar pode ser reconhecida na via estreita do habeas corpus; ii) verificar se a denúncia anônima, conjugada com as circunstâncias constatadas durante a atuação policial, forneceu suporte objetivo para as buscas pessoal e veicular e para o prosseguimento das diligências; iii) aferir os efeitos da superveniência da prisão preventiva sobre as alegações de ilegalidade da prisão em flagrante; iv) examinar a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada sobre as provas subsequentes; v) verificar a presença dos pressupostos e fundamentos autorizadores da prisão preventiva; e vi) definir se as condições pessoais favoráveis e as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para afastar a custódia. III. Razões de decidir 3. As teses de ilegalidade do ato flagrancial por violação de domicílio e de nulidade das provas obtidas não comportam aprofundamento na via do habeas corpus quando sua apreciação depende da reconstrução da dinâmica da diligência policial, das providências realizadas previamente ao ingresso e das circunstâncias que teriam justificado a atuação estatal. Inexistindo prova pré-constituída capaz de revelar, de plano, manifesta ilegalidade, inviável o reconhecimento da nulidade em sede de cognição sumária. 4. Em análise ex officio, verifica-se que a atuação policial teve origem em denúncia anônima que indicava o nome da própria paciente e o local em que supostamente estariam armazenados entorpecentes. Ao chegarem ao endereço, os policiais abordaram a paciente e constataram a presença de droga no veículo em que se encontrava. Posteriormente, no imóvel indicado na notícia, foram localizados outros materiais ilícitos e petrechos comumente relacionados ao tráfico, seguindo-se, ainda, a apreensão de entorpecente em posse da paciente após busca pessoal. 5. A incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada pressupõe, como antecedente lógico, o reconhecimento da ilicitude da prova originária e a identificação do nexo de derivação entre o vício antecedente e os elementos posteriormente obtidos. Não demonstrada de plano a ilegalidade do ingresso domiciliar, inexiste fundamento para presumir a contaminação das provas subsequentes. 6. A prisão preventiva se justifica a partir da necessidade de garantia da ordem pública. Tem-se que foram apreendidos 158 gramas de maconha, 25 gramas de cocaína e 241 gramas de crack, além de balança de precisão, máquina de cartões e pinos plásticos. A diversidade das substâncias entorpecentes, conjugada com instrumentos ordinariamente associados à atividade de traficância, revela estrutura material compatível com a comercialização e distribuição de drogas e constitui circunstância concreta que ultrapassa a gravidade abstrata do delito imputado. 7. Condições subjetivas favoráveis não prevalecem quando subsistem elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da medida para resguardar a ordem pública, inexistindo fato superveniente capaz de infirmar a fundamentação cautelar anteriormente delineada. 8. Mostra-se inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, uma vez que, diante da gravidade concreta da conduta e do risco identificado, as providências previstas no art. 319 do CPP não se revelam suficientes e adequadas para tutelar os bens jurídicos resguardados pela custódia. IV. Dispositivo 9. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada. Teses de julgamento: "1. A denúncia anônima que contém elementos específicos acerca do investigado e do local, quando corroborada pela constatação policial de circunstâncias objetivas indicativas de prática delitiva, pode configurar fundada suspeita apta a legitimar buscas pessoal e veicular e o prosseguimento das diligências. 2. A aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada pressupõe a demonstração da ilicitude da prova originária e do nexo de derivação, não sendo possível presumir a contaminação das provas subsequentes. 3. A variedade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, conjugadas com a localização de instrumentos associados à comercialização e distribuição de drogas, constituem circunstâncias concretas aptas a fundamentar a prisão preventiva para garantia da ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CPP, arts. 244, 282, II, 312, 313, I, e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 603.616/RO, Tema 280 da Repercussão Geral; STJ, HC nº 828.672/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024; STJ, AgRg no RHC nº 182.677/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 09/10/2023; STJ, HC nº 877.626/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024; STJ, AgRg no HC nº 949.605/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/02/2025; STJ, AgRg no RHC nº 199.610/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024. ACÓRDÃO: