Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3005657-03.2026.8.06.0167 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Requerente: AUTOR: JOSE MARIA AGUIAR Requerido: REU: MARIA DE JESUS DA SILVA MORAIS SENTENÇA José Maria Aguiar ajuizou ação de despejo por falta de pagamento em face de Maria de Jesus da Silva Morais, alegando a existência de relação locatícia relativa a imóvel comercial e o inadimplemento dos aluguéis e demais encargos da locação. Sustentou que o débito locatício já havia sido reconhecido judicialmente nos autos do processo nº 3004567-91.2025.8.06.0167, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral, e que a inadimplência persistiu. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a tramitação prioritária, o despejo liminar e, ao final, a rescisão da locação e a decretação definitiva do despejo. A gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação foram deferidas. Também foi deferida a liminar de despejo, com determinação de desocupação voluntária no prazo legal, tendo o mandado sido cumprido, conforme os registros processuais disponíveis. A ré foi citada, contudo, nada apresentou ou requereu. É o relatório. Decido. A controvérsia comporta julgamento imediato, pois os elementos documentais disponíveis são suficientes à apreciação do pedido de despejo, não se mostrando necessária a produção de outras provas. A revelia não implica procedência automática do pedido, pois seus efeitos recaem sobre os fatos, mediante presunção relativa de veracidade, permanecendo sob responsabilidade do juízo a análise da incidência do direito aplicável. A orientação retornada em pesquisa jurídica também registra que a contestação intempestiva pode ser desconsiderada, sem que isso dispense o exame dos requisitos jurídicos da pretensão. No caso, a ré foi citada e não apresentou defesa válida e tempestiva, razão pela qual incidem os efeitos materiais da revelia quanto aos fatos alegados na petição inicial que sejam compatíveis com os documentos constantes dos autos. A relação locatícia e o inadimplemento foram afirmados na petição inicial e encontram respaldo nos elementos documentais indicados nos autos, inclusive no reconhecimento judicial anterior do débito locatício. Não há, no material processual disponível, alegação defensiva válida ou prova eficaz de pagamento integral, purgação da mora ou outra causa capaz de impedir a resolução do vínculo. A Lei nº 8.245/1991 prevê, em seu art. 9º, III, que a locação pode ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos. O dispositivo estabelece: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las. A falta de pagamento constitui, assim, causa legal autônoma para a resolução da locação e para a retomada do imóvel pelo locador. A orientação jurisprudencial retornada na pesquisa igualmente reconhece que o inadimplemento é pressuposto fático suficiente para justificar o despejo, nos termos do art. 9º, III, da Lei do Inquilinato. A hipótese dos autos enquadra-se nessa previsão. Demonstrada a existência da locação e não afastado o inadimplemento, impõe-se a rescisão do contrato e a confirmação definitiva da ordem de despejo já deferida e cumprida. Nas ações de despejo fundadas em falta de pagamento, a Lei do Inquilinato admite que o locatário evite a rescisão mediante o pagamento integral do débito, observado o prazo e os requisitos legais. O art. 62, II, do referido diploma prevê o pagamento do débito atualizado, incluindo aluguéis e acessórios vencidos, encargos moratórios, custas e honorários, além das parcelas vencidas até a efetivação do depósito. Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (...) II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; (...) Não consta dos autos disponíveis depósito integral apto à purgação da mora. Desse modo, permanece hígida a causa resolutiva prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.245/1991. A medida liminar anteriormente deferida possui natureza provisória e deve ser consolidada pela sentença de mérito diante do reconhecimento da falta de pagamento e da ausência de purgação integral da mora. Como o mandado de despejo foi cumprido, a providência adequada é confirmar a ordem e declarar rescindida a relação locatícia, sem necessidade de nova ordem de desocupação, ressalvada a adoção das medidas executivas cabíveis caso ainda remanesça alguma providência material pendente nos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ MARIA AGUIAR em face de MARIA DE JESUS DA SILVA MORAIS, com resolução do mérito, para: 1. DECLARAR rescindido o contrato de locação mantido entre as partes, em razão da falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos da locação; 2. DECRETAR O DESPEJO da parte promovida, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel, com fundamento no art. 63, § 1º, alínea "b", da Lei nº 8.245/1991; 3. DETERMINAR que, findo o prazo de 15 (quinze) dias sem a desocupação voluntária, expeça-se MANDADO DE DESPEJO FORÇADO E IMISSÃO DE POSSE, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.245/1991, com autorização de uso de força policial e arrombamento, se estritamente necessários; CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça anteriormente deferida, se ainda vigente, na forma da legislação aplicável. A presente sentença não abrange pedido de cobrança de valores que não tenha sido formulado de modo expresso nesta ação, sem prejuízo da utilização das vias processuais adequadas para a satisfação de eventual crédito locatício. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
