Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 1.767, inciso I, 1.775 e seguintes, do Código Civil, c/c os artigos 747 e seguintes, do Código de Processo Civil e artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para INSTITUIR A CURATELA DE F. de S. L., reconhecendo a necessidade de assistência e representação para a prática dos atos de natureza patrimonial e negocial. Por conseguinte, NOMEIO COMO CURADOR DEFINITIVO o Sr. B. S. de S., que deverá exercer o encargo com zelo, diligência e observância dos deveres legalmente estabelecidos. Ademais, FIXO OS LIMITES DA CURATELA, nos termos do artigo 85, da lei nº 13.146/2015, aos atos de natureza patrimonial e negocial, incluindo, mas não se limitando a, movimentar contas bancárias, receber benefícios previdenciários ou assistenciais, firmar contratos, adquirir, alienar e administrar bens móveis e imóveis. Cumpra-se o disposto no art.
Inteiro teor
Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0201100-23.2024.8.06.0066 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: B. S. D. S. REQUERIDO: F. D. S. L. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cedro, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando que foi selecionado nome completo da parte e que é necessária a publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), com respeito ao segredo de justiça, expeço este ato ordinatório, reproduzindo o dispositivo da sentença (ID 237971266) a seguir, com as modificações necessárias: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 1.767, inciso I, 1.775 e seguintes, do Código Civil, c/c os artigos 747 e seguintes, do Código de Processo Civil e artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para INSTITUIR A CURATELA DE F. de S. L., reconhecendo a necessidade de assistência e representação para a prática dos atos de natureza patrimonial e negocial. Por conseguinte, NOMEIO COMO CURADOR DEFINITIVO o Sr. B. S. de S., que deverá exercer o encargo com zelo, diligência e observância dos deveres legalmente estabelecidos. Ademais, FIXO OS LIMITES DA CURATELA, nos termos do artigo 85, da lei nº 13.146/2015, aos atos de natureza patrimonial e negocial, incluindo, mas não se limitando a, movimentar contas bancárias, receber benefícios previdenciários ou assistenciais, firmar contratos, adquirir, alienar e administrar bens móveis e imóveis. Cumpra-se o disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil , determinando a inscrição da presente sentença no Registro de Pessoas Naturais e sua publicação na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do CNJ. Expeça-se o competente Termo de Curatela Definitiva. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida a ambas as partes (ID 139602912). Além disso, compulsando os autos, verifico pelo documento de identidade de ID 139604182, fl.2, que a autora nasceu em 23/11/1928, contando, portanto, com 98 anos de idade atualmente. Assim, nos termos do art. 71, § 5º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), determino que a Secretaria retifique a autuação para constar a prioridade especial de tramitação. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais." Cedro/CE, 9 de setembro de 2026. FRANCISCO ALISSON SIQUEIRA LIMA Técnico JudiciárioNúcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
