Pelo exposto, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade de ANDRE LUIZ ZIMERMANN em razão do integral cumprimento das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal. Sem custas. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com baixa.
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5008607-81.2023.8.24.0125/SC RÉU : ANDRE LUIZ ZIMERMANN ADVOGADO(A) : THIAGO HORTA SALVATIERRA (OAB SC042087) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade de ANDRE LUIZ ZIMERMANN em razão do integral cumprimento das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal. Sem custas. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com baixa.
