Ementa
Ante o exposto, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento da presente demanda e, em consequência, declaro extinto o feito art. 51, II, da Lei n. 9.099/1995.
Ante o exposto, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento da presente demanda e, em consequência, declaro extinto o feito art. 51, II, da Lei n. 9.099/1995.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037269-20.2026.8.24.0038/SC AUTOR : ILSON SCHMOELLER ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento da presente demanda e, em consequência, declaro extinto o feito art. 51, II, da Lei n. 9.099/1995.