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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento do Juizado Especial Cível 5037269-20.2026.8.24.0038

Publicação
DJEN 04/08/2026
Número único (CNJ)
5037269-20.2026.8.24.0038
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento da presente demanda e, em consequência, declaro extinto o feito art. 51, II, da Lei n. 9.099/1995.

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037269-20.2026.8.24.0038/SC AUTOR : ILSON SCHMOELLER ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento da presente demanda e, em consequência, declaro extinto o feito art. 51, II, da Lei n. 9.099/1995.