Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. ATOS OFICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. BOA-FÉ PROCESSUAL. DÚVIDA QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA E DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÕES JUDICIAIS CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. POSTERIOR ALIENAÇÃO DOS BENS. CRIME CONSUMADO. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO. LIAME SUBJETIVO E ATUAÇÃO CONJUNTA. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS LEGALMENTE POSSÍVEIS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR DOIS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PREVISTO NO ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS INDIVIDUAIS DE 2 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, ESTABELECIDOS REGIMES INICIAIS ABERTO PARA UM DOS ACUSADOS, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E SEMIABERTO PARA A CORRÉ REINCIDENTE. OS RECORRENTES POSTULAM A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SUSCITA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS APELAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE AS APELAÇÕES SÃO TEMPESTIVAS DIANTE DAS PECULIARIDADES DAS INTIMAÇÕES PROMOVIDAS PELO PRÓPRIO APARATO JUDICIAL; (II) SE HÁ INTERESSE RECURSAL NOS PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA E DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA; (III) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO; (IV) SE O DELITO DEVE SER RECONHECIDO COMO FURTO SIMPLES TENTADO, COM AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS; E (V) SE AS PENAS COMPORTAM REDIMENSIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO SOLTO, ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA, NÃO SEJA INDISPENSÁVEL, A COMUNICAÇÃO OFICIAL VOLUNTARIAMENTE EXPEDIDA E CUMPRIDA PELO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SER POSTERIORMENTE DESCONSIDERADA EM PREJUÍZO DA DEFESA. A DUPLA INTIMAÇÃO E AS AMBIGUIDADES PRODUZIDAS PELOS ATOS OFICIAIS ATRAEM A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. 3.1. QUANTO À PRIMEIRA RECORRENTE, REALIZADA INTIMAÇÃO PESSOAL EM 23/03/2026, APÓS ANTERIOR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, DEVE SER CONSIDERADA A ÚLTIMA COMUNICAÇÃO OFICIAL PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO. PRORROGADO O TERMO FINAL PARA 30/03/2026, A APELAÇÃO INTERPOSTA NESSA DATA É TEMPESTIVA. 3.2. QUANTO AO SEGUNDO RECORRENTE, A DIVERGÊNCIA ENTRE O TERMO INICIAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DAS REGRAS LEGAIS E AQUELE EXPRESSAMENTE CERTIFICADO NOS AUTOS, SOMADA À EXPEDIÇÃO E PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO E À POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, GERA DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DA FLUÊNCIA DO PRAZO. EM MATÉRIA PENAL, A DÚVIDA SOBRE A TEMPESTIVIDADE DEVE SER SOLUCIONADA EM FAVOR DO CONHECIMENTO DO RECURSO, PRESERVANDO-SE A AMPLA DEFESA E O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.4. OS PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA E DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO. A ESCALADA NÃO FOI IMPUTADA NA DENÚNCIA NEM RECONHECIDA NA SENTENÇA, QUE SE FUNDAMENTOU EXCLUSIVAMENTE NO CONCURSO DE PESSOAS, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA E INTERESSE RECURSAL, ALÉM DE ESTAR A INSURGÊNCIA DISSOCIADA DO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. A MULTA, POR SUA VEZ, JÁ FOI ESTABELECIDA NOS MENORES LIMITES QUANTITATIVO E UNITÁRIO PREVISTOS EM LEI.5. A MATERIALIDADE E A AUTORIA ESTÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELAS CONFISSÕES JUDICIAIS DETALHADAS E CONVERGENTES DOS RECORRENTES, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, REGISTROS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AMBOS ADMITIRAM A RETIRADA CONJUNTA DAS MERCADORIAS SEM PAGAMENTO, A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO, A POSTERIOR VENDA DOS PRODUTOS E A DIVISÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, INEXISTINDO DÚVIDA RAZOÁVEL CAPAZ DE JUSTIFICAR ABSOLVIÇÃO.6. O FURTO CONSUMOU-SE COM A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS, SENDO DISPENSÁVEL A POSSE MANSA, PACÍFICA OU DESVIGIADA. NO CASO, OS RECORRENTES NÃO APENAS RETIRARAM AS MERCADORIAS DO ESTABELECIMENTO, COMO DELAS DISPUSERAM POSTERIORMENTE MEDIANTE VENDA A TERCEIROS, CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA A CONSUMAÇÃO E REPRESENTA EXAURIMENTO DA INFRAÇÃO. INVIÁVEL, PORTANTO, O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA.7. A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS DEVE SER MANTIDA. SUA INCIDÊNCIA PRESCINDE DE AJUSTE PRÉVIO, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO E DA CONSCIENTE ATUAÇÃO CONJUNTA DOS AGENTES. A IDA CONJUNTA AO ESTABELECIMENTO, A COOPERAÇÃO NA RETIRADA E TRANSPORTE DAS MERCADORIAS, A POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS E A REPARTIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRAM UNIDADE DE DESÍGNIOS E, INCLUSIVE, DIVISÃO CONSCIENTE DE TAREFAS.8. O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS É INVIÁVEL. PARA AMBOS OS RECORRENTES, AS PENAS-BASE FORAM ESTABELECIDAS NO MÍNIMO LEGAL. QUANTO AO PRIMEIRO, EMBORA RECONHECIDAS AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A REPRIMENDA NÃO PODE SER REDUZIDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 231 DO STJ E DO TEMA Nº 158 DO STF. O REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS MOSTRAM-SE ADEQUADOS. QUANTO À SEGUNDA RECORRENTE, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TEMA REPETITIVO Nº 585 DO STJ. O REGIME INICIAL SEMIABERTO É ADEQUADO À REINCIDENTE CONDENADA A PENA INFERIOR A 4 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA Nº 269 DO STJ. AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A EXCEPCIONAL SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO 9. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, DEIXANDO-SE DE CONHECER DOS PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA E DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E, QUANTO AO PRIMEIRO, TAMBÉM POR OFENSA À DIALETICIDADE. NA EXTENSÃO CONHECIDA, RECURSOS DESPROVIDOS, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CP, ARTS. 14, II, 33, §§ 2º E 3º, 44, §§ 2º E 3º, 49, CAPUT E § 1º, 59, 65, I E III, D, 68 E 155, § 4º, IV; CPP, ARTS. 3º, 155, 197, 226, 387, § 2º, 392, II, 593, CAPUT, E 798; CPC, ARTS. 152, I, II E VI, E 203, § 4º; LEI Nº 11.419/2006, ART. 5º, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 710 E TEMA Nº 158 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, SÚMULAS Nº 231 E 269; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 585; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 934, RESP Nº 1.524.450/RJ; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.258; STJ, HC Nº 493.221/RO, REL. MIN. LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 26.03.2019; STJ, RHC Nº 77.560/MS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 12.03.2019; STJ, HC Nº 152.687/RS, REL. MIN. JORGE MUSSI, 5ª TURMA, J. 16.08.2011; STJ, HC Nº 938.309, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, PUBL. 23.08.2024; STJ, RESP Nº 1.869.764/MS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MESSOD AZULAY NETO, 3ª SEÇÃO, J. 14.08.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010026-38.2018.8.06.0146, REL. DES. BENEDITO HÉLDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 27.05.2026; TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0630485-18.2025.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, SEÇÃO CRIMINAL, J. 02.02.2026.ACÓRDÃO: