Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Levantem-se eventuais restrições lançadas nestes autos. Publique-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
TJSC, Cumprimento de Sentença 5016907-17.2025.8.24.0075
- Vara / juízo
- Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão
- Publicação
- DJEN 04/08/2026
- Número único (CNJ)
- 5016907-17.2025.8.24.0075
Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016907-17.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : JERUSA FERNANDES NESTOR ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Levantem-se eventuais restrições lançadas nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão para habilitação de crédito e, na sequência, arquive-se.