Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 3008486-72.2026.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: FRANCISCO ERMESON MARTINS DE ARAUJO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI Nº 911/1969). LIMINAR DEFERIDA. REVELIA. INADIMPLEMENTO E MORA. JULGAMENTO PROCEDENTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA alvitrou uma AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de FRANCISCO ERMESON MARTINS DE ARAUJO, ambos qualificados na exordial. 1.1. Pactuou com o(a) requerido(a) um contrato de alienação fiduciária em garantia, cujos dados do bem alienado são a seguir descritos: AUTOMOTOR: FORD KA SE 1.0 ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2017/2018 PLACA: PZW3568 CHASSI: 9BFZH55L2J8010375 VALOR DO FINANCIAMENTO: R$29.520,42 1.2. O(a) devedor(a) fiduciário(a) encontra-se em mora desde 21/07/2023, razão pela qual a parte autora requereu, liminarmente, que o bem fosse apreendido para garantir a satisfação do crédito pactuado. Quanto ao mérito, requereu a consolidação da posse e da propriedade da res em seu favor. 2. O feito foi instruído do contrato de alienação fiduciária em garantia (ID 223822353), além de outros documentos. 3. Recebida a inicial, este Juízo deferiu a liminar requestada e ordenou a citação da parte promovida nos moldes do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969 (ID 224932894). 4. A apreensão do veículo foi efetivada (IDs 225605803/225605804). 5. O réu foi devidamente citado (ID 225605803), todavia não apresentou contestação. 6. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA REVELIA: Considerando que o mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido e o promovido citado, deixando fluir in albis o prazo legal da contestação (ID 238442112), nos termos do artigo 3º, §3º, do Decreto Lei nº 911/69, decreto a sua revelia com os efeitos de confissão ficta, com espeque no artigo 344 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando presentes as condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e os pressupostos processuais (pressupostos da existência do processo e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda conforme o estado do processo (artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz de ter acesso ao julgamento do mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I, 9a ed., ed. Forense). 3. DO MÉRITO: 3.1. A Ação de Busca e Apreensão regulada pelo Decreto-Lei n° 911/1969 se constitui em uma ação especial e se destina a dirimir conflitos oriundos de contratos que digam respeito à propriedade fiduciária, prevê a concessão de liminar e, somente após efetivada essa, será citado o promovido, fluindo a partir desse momento o prazo para o oferecimento da contestação. 3.2. No caso em apreço, verifica-se que o(a) promovido(a) foi devidamente citado, contudo deixou fluir o prazo legal de contestação sem nada apresentar ou requerer (ID 238442112). A revelia, in casu, induz os efeitos de confissão ficta quanto à matéria de fato, porquanto a demanda versa acerca de direitos patrimoniais, portanto, disponíveis, conforme autoriza o artigo 344 do Código de Processo Civil, configurando-se também a hipótese prevista no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.3. Por conseguinte, restou comprovada nos autos a existência de contrato de alienação fiduciária pactuado pelos litigantes (ID 223822353), bem como o inadimplemento e a mora do promovido, mediante notificação extrajudicial por carta com aviso de recebimento (ID 223822352). Destarte, comprovada a mora, não há outra alternativa a ser adotada pelo magistrado senão decretar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Saliente-se, ainda, que a propriedade e a posse do bem apreendido se consolidam para o credor se, após decorridos cinco dias da execução da medida liminar, não for purgada a mora, restando ao devedor apenas pagar a integralidade da dívida para reaver o bem, ex vi do artigo 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Vejamos o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema n. 722 do STJ). 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp 2209359 GO 2022/0292381-1 - Rel. João Otávio de Noronha - J. 03/06/2024 - P. 06/06/2024) (Destaquei) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2549575051). STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema n. 722 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - 4ª Turma - AgInt nos EDcl no AREsp 2431807 PR 2023/0280527-6 - Rel. João Otávio de Noronha - J. 27/05/2024 - P. 29/05/2024) (Destaquei) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2549412149). Outrossim, não há qualquer elemento nos autos que permita ilação em contrário, restando premente o julgamento de procedência do feito. III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, julgo procedente o pedido desta ação, de forma antecipada, consolidando a posse e a propriedade do veículo descrito no relatório em favor da parte autora, com espeque no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 e artigos 344, 355, incisos I e II, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, condeno o promovido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 3. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após, arquive-se. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito
