Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre MANOEL FERREIRA DOS SANTOS e BANCO BRADESCO S.A., conforme minuta protocolada nos autos e aditivo de correção do erro material relativo ao número do processo. Declaro extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação e da transação celebrada, com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 487, III, b, e 924, II, do Código de Processo Civil; Consigno que as partes renunciaram ao prazo para interposição de recurso contra esta decisão, conforme cláusula expressa da avença; Quanto às despesas processuais, observe-se o que foi convencionado no acordo, ficando cada parte responsável pelos honorários advocatícios de seu respectivo patrono, conforme pactuado. Considerando a informação de pagamento apresentada pelo executado e a ausência, nos elementos disponíveis, de notícia de saldo remanescente, não há providência executiva adicional a determinar neste momento. Intimem-se a parte autora pessoalmente, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
Inteiro teor
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: ADSON PARENTE MORAES FONSECA (OAB 43244/CE) - Processo 0200435-84.2023.8.06.0084 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Manoel Ferreira dos Santos - REQUERIDO: Banco Bradesco S.A - I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Manoel Ferreira dos Santos em face de Banco Bradesco S.A. Após a apresentação de impugnação pelo executado, com alegação de excesso de execução, o exequente foi intimado para se manifestar. Conforme certidão de fl. 235, transcorreu o prazo sem apresentação de manifestação. Posteriormente, as partes protocolaram minuta de acordo, inicialmente com indicação incorreta do número do processo (fl. 236-237), equívoco material posteriormente retificado por aditivo, no qual foi consignado o número correto deste feito (fl. 238). Pela avença, o executado se comprometeu ao pagamento da quantia total de R$ 3.851,03 (três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e três centavos), no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, mediante depósito na conta indicada pelo patrono do autor, com quitação ampla, geral e irrevogável dos pedidos objeto da demanda. As partes também ajustaram a renúncia ao prazo recursal e requereram a extinção do processo com resolução do mérito. Em petição protocolada em 08/05/2025, o executado informou o cumprimento da obrigação de pagar diretamente na conta do patrono e/ou do autor. É o necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A transação apresentada pelas partes é admissível e, estando o acordo subscrito pelos respectivos representantes processuais, não se identifica, nos elementos disponíveis, impedimento à sua homologação. O art. 487, III, b, do Código de Processo Civil estabelece que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. A autocomposição judicial constitui título executivo judicial, conforme art. 515, II, do Código de Processo Civil: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; (...) No caso, a manifestação conjunta das partes demonstra a existência de negócio jurídico processual destinado a pôr fim à controvérsia, com definição do valor, da forma de pagamento, da quitação e das consequências processuais da avença. O erro inicialmente lançado no número do processo foi expressamente corrigido pelo aditivo protocolado nos autos, inexistindo, nos elementos examinados, dúvida objetiva quanto à vinculação do acordo a este processo. Além disso, o executado informou o cumprimento da obrigação de pagar, e não consta, no material disponibilizado, manifestação posterior do exequente impugnando o pagamento ou apontando saldo remanescente. A homologação deve, contudo, observar exatamente os limites do acordo, sem ampliar a quitação para obrigações estranhas ao objeto desta demanda. Quanto ao cumprimento da obrigação, o art. 924, II, do Código de Processo Civil prevê a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Assim, diante da transação apresentada e da informação de cumprimento do pagamento, impõe-se a homologação do acordo e a extinção do cumprimento de sentença, ressalvada a possibilidade de execução do próprio acordo caso demonstrado eventual inadimplemento, nos limites e condições nele estabelecidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre MANOEL FERREIRA DOS SANTOS e BANCO BRADESCO S.A., conforme minuta protocolada nos autos e aditivo de correção do erro material relativo ao número do processo. Declaro extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação e da transação celebrada, com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 487, III, b, e 924, II, do Código de Processo Civil; Consigno que as partes renunciaram ao prazo para interposição de recurso contra esta decisão, conforme cláusula expressa da avença; Quanto às despesas processuais, observe-se o que foi convencionado no acordo, ficando cada parte responsável pelos honorários advocatícios de seu respectivo patrono, conforme pactuado. Considerando a informação de pagamento apresentada pelo executado e a ausência, nos elementos disponíveis, de notícia de saldo remanescente, não há providência executiva adicional a determinar neste momento. Intimem-se a parte autora pessoalmente, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
