TJSC, Cumprimento de Sentença 5019064-55.2026.8.24.0033

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019064-55.2026.8.24.0033/SC EXEQUENTE : NÍKOLAS REIS MORAES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NÍKOLAS REIS MORAES DOS SANTOS (OAB SC022062) EXEQUENTE : MAUREN BERTOLINI COMIN ADVOGADO(A) : NÍKOLAS REIS MORAES DOS SANTOS (OAB SC022062) EXEQUENTE : GUILHERME GONCALVES ADVOGADO(A) : NÍKOLAS REIS MORAES DOS SANTOS (OAB SC022062) EXECUTADO : CCV - COMERCIAL CATARINENSE DE VEICULOS LTDA. ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) SENTENÇA Considerando o que dos autos consta, sobretudo a informação sobre a satisfação da obrigação objeto da lide, JULGO EXTINTO o presente feito ajuizado por NÍKOLAS REIS MORAES DOS SANTOS, MAUREN BERTOLINI COMIN e GUILHERME GONCALVES contra CCV - COMERCIAL CATARINENSE DE VEICULOS LTDA., com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando-se a conta indicada nos autos. Se necessário, intime-se o(a) beneficiário(a) para fornecer/complementar seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalto que o alvará somente será expedido em nome do advogado quando este estiver munido, evidentemente, de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Outrossim, o alvará somente poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome desta constar na procuração, exigência que se estende à sociedade unipessoal. Revogo todas as medidas constritivas que, porventura, tenham sido adotadas no curso do processo. Para tanto, oficie-se, conforme necessário, para a cessação de tais medidas (cancelamento de protesto, cancelamento da negativação do nome da parte executada junto aos cadastros de inadimplentes etc.). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, da LJE). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.