Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS QUE OCORRERAM ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS SUBSEQUENTES. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EARESP 676608/RS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA, DA INFORMAÇÃO ADEQUADA, DA VULNERABILIDADE E DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES CREDITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA A SEREM AFERIDOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.