Ementa
HABEAS CORPUS CRIMINAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SOB SIGILO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO E DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO STF. GARANTIA CIRCUNSCRITA AOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS. SUPERVENIENTE RETIRADA DO SIGILO EXTERNO DO PROCEDIMENTO E HABILITAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA SITUAÇÃO PROCESSUAL IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ATUAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente cujas contas bancárias foram atingidas por medida cautelar de bloqueio de ativos deferida em procedimento investigativo instaurado para apuração de tráfico de drogas, associação criminosa e lavagem de capitais, no qual a defesa teve indeferido, por decisão que não individualizou os elementos protegidos por sigilo, pedido de habilitação e de acesso integral aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a restrição de acesso da defesa aos autos de procedimento investigatório sigiloso, mantida sob a justificativa de preservação de diligências em curso, caracteriza constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, notadamente à luz de circunstância superveniente consistente na retirada do sigilo externo do feito e na efetiva habilitação dos advogados constituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal assegura ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório e pertinentes ao exercício do direito de defesa, não estendendo essa garantia a diligências ainda em curso cuja publicidade seja apta a comprometer sua eficácia. O indeferimento inicial da habilitação, conquanto deficitário quanto à individualização concreta dos elementos mantidos sob sigilo, encontrava amparo na necessidade de resguardo de diligências investigativas então em andamento, relacionadas a operação policial deflagrada nos autos, circunstância que, por si só, não configura arbítrio. Sobrevindo aos autos as informações prestadas pela autoridade impetrada, verifica-se que o sigilo externo do procedimento foi retirado, remanescendo apenas o ordinário segredo de justiça, com efetiva habilitação de todos os advogados constituídos, o que importou modificação substancial da situação processual que ensejou a impetração. A existência de diligências investigativas em curso não autoriza o sigilo absoluto e indiscriminado do procedimento, tampouco impõe acesso irrestrito a elementos ainda não formalizados, sendo lícita a restrição temporária, desde que não inviabilizada a defesa após a conclusão das medidas. Diante da superveniente regularização da situação da defesa técnica, com habilitação dos patronos e afastamento do sigilo externo, não subsiste, no presente momento, restrição absoluta apta a caracterizar constrangimento ilegal atual, faltando à impetração o interesse de agir na extensão originalmente postulada. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: "1. A Súmula Vinculante nº 14 do STF assegura ao defensor o acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, não alcançando diligências em curso e ainda não formalizadas. 2. A modificação superveniente que restabelece a habilitação dos advogados e afasta o sigilo externo do feito, mantendo-se apenas o ordinário segredo de justiça, afasta o constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LIV, LV e LXVIII, da Constituição Federal; art. 7º, XIV e § 11, da Lei nº 8.906/1994; Súmula Vinculante nº 14 do STF. ACÓRDÃO: