Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE
DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE
URGÊNCIA. LIMITAÇÃO GLOBAL DOS DESCONTOS E COBRANÇAS
A 30% DA RENDA LÍQUIDA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS
INCLUÍDOS NA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUDIÊNCIA
CONCILIATÓRIA AINDA NÃO REALIZADA. IRDR N.º 7 DO TJRR.
MEDIDA RESERVADA A SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS.
FLAGRANTE
ILEGALIDADE
OU
EVIDENTE
RISCO
DE
PERECIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADOS.
DESPESAS PARCIALMENTE ESTIMADAS E INCONSISTÊNCIAS NA
PLANILHA
APRESENTADA.
OPERAÇÕES
CONSIGNADAS
E
EMPRÉSTIMOS COM DÉBITO EM CONTA. REGIMES JURÍDICOS
DISTINTOS. TEMA N.º 1.085 DO STJ. PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO
CPC QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
RECURSO NÃO PROVIDO.