Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PREMEDITAÇÃO. CULPABILIDADE. MOTIVOS COINCIDENTES COM O FUNDAMENTO DO PRIVILÉGIO. BIS IN IDEM. MEIO CRUEL. FRAÇÃO DA MINORANTE. PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença do Juiz Presidente do Tribunal do Júri que, em conformidade com o veredicto do Conselho de Sentença, condenou o réu pela prática de homicídio privilegiado e qualificado pelo emprego de meio cruel e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa pretende o afastamento das circunstâncias judiciais negativas, o reconhecimento de bis in idem, a aplicação da minorante do art. 121, § 1º, do Código Penal na fração máxima, o redimensionamento da pena e do regime, a concessão do direito de recorrer em liberdade e, subsidiariamente, a substituição da custódia por prisão domiciliar humanitária. II. Questões em discussão 2. Há oito questões em discussão: (i) saber se a premeditação pode fundamentar a valoração negativa da culpabilidade, apesar do reconhecimento, pelos jurados, do domínio de violenta emoção; (ii) saber se o motivo relacionado ao propósito de fazer justiça pela morte da filha pode ser simultaneamente utilizado para caracterizar o privilégio e exasperar a pena-base; (iii) saber se as circunstâncias e as consequências do crime apresentam gravidade concreta superior à inerente ao tipo penal; (iv) saber se a pluralidade de qualificadoras autoriza o emprego de uma delas para qualificar o delito e da outra como agravante; (v) saber se a quantidade de golpes, já considerada para caracterizar o meio cruel, pode justificar a adoção da fração mínima da causa de diminuição do homicídio privilegiado; (vi) saber se o redimensionamento da pena autoriza a alteração do regime inicial e a concessão do direito de recorrer em liberdade; (vii) saber se estão preenchidos os requisitos da prisão domiciliar humanitária; e (viii) saber se a redução da pena conduz ao reconhecimento da prescrição. III. Razões de decidir 3. Embora o termo recursal tenha mencionado as alíneas "c" e "d" do art. 593, III, do Código de Processo Penal, as razões não apontam contrariedade manifesta do veredicto à prova dos autos nem postulam novo julgamento. A devolução recursal restringe-se ao erro ou à injustiça na aplicação da pena, à situação cautelar e ao pedido de prisão domiciliar. 4. A soberania dos veredictos não impede o controle, pelo Tribunal, da dosimetria realizada pelo Juiz Presidente, por se tratar de operação técnico-jurídica sujeita aos arts. 59 e 68 do Código Penal e ao art. 593, III, "c", e § 2º, do Código de Processo Penal. 5. A premeditação, quando demonstrada por elementos concretos e não absorvida por elementar, agravante ou qualificadora, pode justificar a valoração negativa da culpabilidade. O intervalo entre a morte da filha do acusado e o homicídio, aliado ao acompanhamento da vítima e à aproximação dirigida e inesperada, evidencia deliberação anterior dotada de maior censurabilidade. O planejamento da conduta não é necessariamente incompatível com o domínio de violenta emoção reconhecido pelo Conselho de Sentença. 6. Deve ser afastada a valoração negativa dos motivos do crime. O sentimento de fazer justiça pela morte da filha integrou expressamente o quesito do privilégio e não pode, simultaneamente, ser utilizado para exasperar a pena-base, sob pena de dupla valoração da mesma realidade subjetiva e de esvaziamento parcial da decisão soberana dos jurados. 7. A prática do homicídio em via pública, durante o dia e na presença da irmã adolescente da vítima, submetida à percepção direta da agressão, constitui circunstância concreta que ultrapassa a normalidade do tipo e não se confunde com a aproximação inesperada utilizada para caracterizar o recurso que dificultou a defesa. 8. A circunstância de a vítima ter deixado filha com pouco mais de um ano de idade configura consequência específica e duradoura, mais gravosa do que o resultado ordinariamente inerente ao homicídio, legitimando a valoração negativa da vetorial. 9. Afastada uma das quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve ser proporcionalmente reduzida. Mantido o critério de incremento de um ano e seis meses por vetorial, a pena-base é redimensionada para 16 anos e seis meses de reclusão. 10. Reconhecidas duas qualificadoras objetivas, admite-se que uma delas seja empregada para qualificar o homicídio e a remanescente, quando correspondente a agravante legal, incida na segunda fase da dosimetria. Mantém-se, no caso, a compensação integral entre a agravante decorrente do recurso que dificultou a defesa e a atenuante da confissão espontânea. 11. A multiplicidade dos golpes de faca, expressamente utilizada para caracterizar a qualificadora do meio cruel, não pode ser novamente empregada para limitar a causa de diminuição do homicídio privilegiado, sob pena de bis in idem. Afastado o único fundamento adotado na sentença e inexistindo motivação concreta e autônoma para a escolha de patamar inferior, a redução deve incidir na fração máxima de um terço. 12. Redimensionada a pena definitiva para 11 anos de reclusão, permanece cabível o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. São incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena. 13. A custódia deve ser mantida diante do risco concreto à aplicação da lei penal, evidenciado pelo prolongado período em que o acusado não foi localizado após o crime, e da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 da repercussão geral acerca da execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri. 14. A prisão domiciliar humanitária exige demonstração idônea das hipóteses previstas no art. 318 do Código de Processo Penal. A idade de 67 anos não satisfaz o requisito objetivo do inciso I, e a ausência de documentação médica impede o reconhecimento de extrema debilidade por doença grave ou da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. 15. Fixada a pena em 11 anos de reclusão, o prazo prescricional é de 16 anos. Não transcorrido esse período entre os marcos interruptivos e sendo o condenado menor de 70 anos na data da sentença, não há prescrição a reconhecer. IV. Dispositivo e tese 16. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a valoração negativa dos motivos do crime, reduzir a pena-base para 16 anos e seis meses de reclusão, aplicar a causa de diminuição do art. 121, § 1º, do Código Penal na fração de um terço e fixar a pena definitiva em 11 anos de reclusão, mantidos o regime inicial fechado, a custódia cautelar e os demais termos da sentença. Teses de julgamento: "1. A premeditação pode fundamentar a valoração negativa da culpabilidade quando demonstrada concretamente e não absorvida por elementar, agravante ou qualificadora, não sendo necessariamente incompatível com o domínio de violenta emoção reconhecido pelos jurados. 2. O mesmo substrato subjetivo não pode caracterizar o privilégio do homicídio e, simultaneamente, justificar a valoração negativa dos motivos do crime. 3. A circunstância empregada para caracterizar o meio cruel não pode ser reutilizada para limitar a fração da causa de diminuição do homicídio privilegiado. 4. A escolha de fração inferior ao máximo em causa de diminuição variável exige fundamentação concreta e juridicamente autônoma. 5. O fato de a vítima de homicídio deixar filho em tenra idade constitui consequência extraordinária apta a justificar a elevação da pena-base. 6. A prisão domiciliar humanitária pressupõe prova idônea do enquadramento em uma das hipóteses do art. 318 do Código de Processo Penal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CP, arts. 33, § 2º, "a", 44, 59, 68, 77, 109, II, 115 e 121, §§ 1º e 2º, III e IV; CPP, arts. 318, I e II, 366 e 593, III, "c" e "d", e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.235.340/SC, Tema 1.068 da repercussão geral; STJ, Temas Repetitivos nº 1.214, 1.318 e 1.394; STJ, AgRg no HC nº 793.943/PI.