Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR (RPV). TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MARCO TEMPORAL.
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA EXPEDIÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ Nº
303/2019, ART. 47, §3º. LEI Nº 10.259/2001, ART. 17, §4º. CONSULTA CNJ Nº
0000621-21.2023.2.00.0000. RENÚNCIA PRÉVIA AO EXCEDENTE. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.