Inteiro teor
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PROCESSO N.º: 0827619-15.2026.8.23.0010
REQUERENTE(s): GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL
REQUERIDO(s): NEIDE DE OLIVEIRA WILSON
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
I – Relatório
1. GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ajuizou “ação de cobrança” em desfavor
da(s) parte(s) requerida(s) NEIDE DE OLIVEIRA WILSON, ambas as partes devidamente
qualificadas nos autos.
2. Ciente da determinação para emendar a petição inicial, no sentido de juntar memória de
cálculo de acordo com a inicial, não cumpriu a ordem judicial.
3. Veja-se o conteúdo do despacho:
4. A parte autora emendou parcialmente a inicial, deixando de juntar memória de cálculo de
acordo com a inicial.
5. É o breve relato. DECIDO.
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II – Fundamentação
6. Trago jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o temaaqui:
REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE
DILIGÊNCIAS COM BASE NO ART. 319 DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de cumprimento de diligências,
com base no art. 319 do CPC, conduz ao indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321,
parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. 2. Agravo interno conhecido e não provido.
(Rcl 37082 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 22-06-2020 PUBLIC 23-06-2020)(Negritei)
7. No mesmo sentido são as decisões do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CABÍVEIS.
1. O acórdão embargado, no que interessa, teve o seguinte teor: "o que se sustenta na demanda é a
incorreção da decisão proferida pelo Tribunal de origem, não se desenvolvendo argumentação voltada a
demonstrar o desacerto da decisão do STJ que resultou na inadmissibilidade do recurso, quer dizer, o
mérito da Ação Rescisória não se relaciona à decisão proferida por esta Corte, tornando-a, com isso,
incompetente para apreciar o pleito".
2. Na decisão das fls. 146-148, e-STJ, foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de que
houvesse adequação entre o objeto da Ação Rescisória e o julgado do Tribunal de origem, mas a
embargante preferiu interpor Agravo Interno, insistindo na competência do Superior Tribunal de
Justiça.
3. A consequência jurídica do descumprimento de decisão que determina a emenda à inicial é o
seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, não cabendo reabrir a
questão por meio de Aclaratórios, instrumento destinado exclusivamente à correção de
contradição, omissão, obscuridade ou erro material.
4. Embargos de Declaração rejeitados.
(STJ - EDcl no AgInt na AR: 6278 RS 2018/0134630-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de
Julgamento: 17/12/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/02/2020)(Negritei)
8. O indeferimento da petição inicial, por encontrar-se ela desacompanhada de documentos
indispensáveis à propositura da demanda ou não preencher qualquer dos seus requisitos
legais, somente é cabível após a parte interessada ser intimada para suprir a irregularidade
em 15 (quinze) dias, entretanto, se não o faz, descumprindo, assim, obrigação imposta por lei,
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consoante exegese do art. 319 e seguintes do Novo Código de Processo Civil [Lei n.º
13.105/2015].
9. Com efeito, verificando o juiz que a petição inicial não vem instruída com as peças
indispensáveis à propositura da ação ou ainda não satisfazer ela os requisitos exigidos nos
artigos 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil [Lei n.º 13.105/2015], fixará prazo de 15
(quinze) dias para que a parte possa suprir tal omissão, que, se não for devidamente atendida,
ensejará a extinção do processo, com o indeferimento da peça inaugural.
10. Determina o parágrafo único do artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo
Civil[Lei n.º 13.105/2015], que: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a
petição inicial”.
11. Ainda sobre o não cumprimento da determinação para emendar a petição inicial, temos o
ensinamento dos consagrados processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz
Arenhart e Daniel Mitidiero, Novo Código de Processo Civil Comentado 1ª. ed. – São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2015. p. 341 e 342:
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320
ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,
determinará que o autor no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com
precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Indeferimento. Não atendida a determinação de emenda da petição inicial, cumpre ao juiz extinguir o
processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I,
CPC). Não é necessária a intimação pessoal da parte para que seja extinto o processo nessa hipótese,
que não se confunde com aquela posta no art. 485, § 1º, CPC (STJ, 1ª Turma, REsp 703.998/RJ, rel.
Min. Luiz Fux, j. 11.10.2005, DJ24.10.2005, P. 198). Indeferida a petição inicial, pode o autor apelar,
facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, reformar sua decisão (art. 331, CPC).(Grifei)
12. Sobre o cumprimento pela parte autora da decisão que determina a emenda da petição inicial,
a Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu, vejamos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. INOBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO
OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO DO FEITO.
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1. O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO SE A PARTE, APÓS
INTIMADA PARA EMENDAR A EXORDIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, DEIXA DE ATENDER
À DETERMINAÇÃO (ARTIGO 283, 284 E 267, INCISO I, TODOS DO CPC).
2. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Processo APC 20130111355574 DF 0034791-69.2013.8.07.0001 Relator(a): GETÚLIO DE MORAES
OLIVEIRA – Julgamento: 29/01/2014 – Órgão Julgador: 3ª Turma Cível – Publicação: Publicado no DJE:
12/02/2014. P.:93. (Grifo nosso)
13. A parte suplicante deixa de atender a comando judicial quando inadvertidamente não junta
memória de cálculo de acordo com a inicial.
14. Por conta disso deve ser indeferida a petição inicial e, por consequência lógica ser extinto o
processo, conforme preconiza o inciso I, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil.
III – Dispositivo
15. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, que faço
com amparo nos artigos 321 e 485, I, do Novo Código de Processo Civil.
16. Certifique-se o trânsito em julgado dessa decisão.
17. Deixo de arbitrar os honorários advocatícios em razão de não apresentação de defesa
processual pela parte requerida.
18. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. (Custas recolhidas).
19. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime(m)
/cite(m)-se a(s) parte(s) contrária(s), por meio de “AR”, para apresentar suas contrarrazões e
após remetam-se os autos à instância superiora.
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20. Com o adimplemento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Na
hipótese de não pagamento das custas finais, será expedido o Termo de Constituição de
Crédito e encaminhado a Subsecretaria de Arrecadação Judiciária – SAJ, que emitirá
Certidão de Dívida Ativa – CDA e a encaminhará para o protesto ao cartório extrajudicial
competente, conforme Portaria Conjunta n. 10, de 09 de agosto de 2019.
21. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do
inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta
Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório,
objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que
isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão
ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou
lavrada a respectiva certidão.
22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data constante do sistema.
Jarbas Lacerda de Miranda
Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível
(assinado digitalmente)
1XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
