Ante o exposto,
, nos termos do art.
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL
487, I, do Código de Processo Civil.
Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).
e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as
INTIME-SE
formalidades legais.
Boa Vista/RR, data constante do sistema.
Juiz AIR MARIN JUNIOR
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0817158-81.2026.8.23.0010 Polo Ativo(s) NAIR JANE BRITO QUADROS Polo Passivo(s) SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, vez que desnecessária a realização de perícia técnica para o regular julgamento do feito. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a necessidade e a utilidade da presente demanda repousam no próprio vício do serviço narrado na inicial. Outrossim, ainda que inexistente qualquer reclamação administrativa prévia, a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição admite a propositura de ação independentemente da prévia resolução da contenda na esfera administrativa. Rejeito a prejudicial de prescrição, haja vista que é decenal o prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito decorrente de relação contratual. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.981.299/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024. MÉRITO De início aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 13.1), o que faço neste ato. O caso é de improcedência do pedido inicial. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, depreende-se que a parte ré comprovou a existência de fato impeditivo do direito da parte autora, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e explico. Em analise detida aos autos, não há controvérsia acerca do lapso temporal com que os descontos referentes ao "SABEMI SEGURO e CONTRIB PREV ABERTA - SABEMI" foram realizados, sem qualquer impugnação prévia pela parte autora, conforme se infere na contestação (EP. 11.1), e reconhecido pela parte autora em sua inicial (EP. 1.1), nas fichas financeiras colacionadas (EP. 1.5). Tendo os descontos sido realizados no período de dez anos (janeiro de 2016 a abril de 2026). No caso em apreço, a parte ré demonstrou a formalização do vínculo jurídico mediante a juntada dos Cartões-Proposta de seguro devidamente assinados pela parte autora (EP. 11.3, 11.4 e 11.5). Outrossim, é possível constatar que a parte autora manteve-se inerte em face das cobranças mensais durante um decênio, desta forma restou configurada a sua anuência tácita. Cabe ressaltar, ainda, que o doutrina jurídica, em aprofundados estudos acerca da boa-fé contratual, enumerou os seus efeitos, sendo um deles o instituto do "venire contra factum proprium". Quanto a este instituto, entende-se que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, vedando-se assim o comportamento contraditório nas relações contratuais. Neste sentido, em situação similar a Egrégia TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA decidiu que: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DETARIFA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS. ANUÊNCIA TÁCITA DOCONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a inexistência decontratação de tarifa de pacote de serviços bancários e determinou a devolução emdobro dos valores cobrados, com base na ausência de prova válida de contratação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da cobrança de tarifa porpacote de serviços bancários e a consequente possibilidade de restituição em dobrodos valores debitados.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A juntada de documento em sede recursal constitui inovação vedada, nos termos doart. 1.014 do CPC e art. 46 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual não se conhece do “termo de adesão” apresentado apenas com o recurso. 2. A análise dos autos revela comportamento contraditório da parte autora, que permaneceu inerte diante das cobranças mensais durante cerca de cinco anos, sem qualquer manifestação de inconformismo.3. Tal conduta configura anuência tácita e quebra da boa-fé objetiva, atraindo aincidência do princípio do venire contra factum proprium.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A ausência de manifestação do consumidor frente a cobranças regulares e contínuas de tarifa bancária, ao longo de período expressivo, configura anuência tácita e impede o reconhecimento de ilicitude da cobrança ou a restituição dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 1.014; Lei nº9.099/95, art. 46; Resolução BACEN nº 3.919/2010. (TJRR – RI 0819480-11.2025.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 19/10/2025, public.: 20/10/2025) Assim sendo, diante de tudo quanto evidenciado nos autos, reputo que o conjunto probatório aponta maior robustez e verossimilhança às alegações da parte ré, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da improcedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e anulação dos descontos, bem como da reparação material. Tratando do pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. Esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moral in re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar, todavia não é o caso dos autos. Nesse sentido: (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, indenização por danos morais. Por esse motivo, improcedente o pedido de indenização extrapatrimonial. CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos termos do art. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, I, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR
