Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PORTE DE ARMA DE FOGO. IDONEIDADE. DENÚNCIA CRIMINAL. CASSAÇÃO DO CRAF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVIMENTO DO REEXAME OFICIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária de sentença que concedeu em parte a segurança. A decisão determinou que a autoridade administrativa proferisse nova decisão sobre o pedido de reconsideração contra a cassação do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) do impetrante, indicando elementos fáticos adicionais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição criminal superveniente invalida a decisão administrativa que cassou o registro de arma de fogo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A posse de arma de fogo configura ato administrativo precário e discricionário. O ato sujeita-se ao juízo de conveniência da Administração Pública voltado à segurança coletiva.
4. A cassação do registro ocorreu de forma motivada perante o recebimento de denúncia criminal por tentativa de homicídio. O procedimento observou o art. 28, § 2º, do Decreto 11.615/2023.
5. O processo administrativo tramitou com observância do contraditório e da ampla defesa. A decisão de cancelamento transitou em julgado administrativamente antes do desfecho da ação penal.
7. O pedido de reconsideração não reabre prazos recursais preclusos. A autoridade fundamentou adequadamente a manutenção da cassação e a impossibilidade de revisão do ato já consolidado.
IV. DISPOSITIVO:
8. Remessa necessária provida para denegar a segurança.