Ementa
TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE. EFEITOS A PARTIR DO LAUDO. É devido o adicional de insalubridade a partir do laudo pericial que comprova a presença de agentes insalubres. Os efeitos do laudo são prospectivos não abrangendo situação fática anterior. Mesmo que exista laudo mais recente indicando percentual de insalubridade mais benéfico ao servidor, este não se sobrepõe ao laudo pericial válido anteriormente. Recurso parcialmente provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002568-75.2019.8.22.0013, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUESData de julgamento: 12/04/2024). Esse também é o posicionamento consolidado perante o c. Superior Tribunal de Justiça. A propósito: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Conclui-se que somente é devido o valor retroativo do adicional de insalubridade a contar da data de elaboração do laudo pericial, pelo qual se atesta a condição insalubre à qual o servidor estava exposto. No ponto, mesmo o recorrente afirmando que o local de trabalho continua na mesma situação desde 02/05/2019, período pleiteado na presente ação; razão não assiste, porquanto tal fato somente poderia ser comprovado mediante laudo pericial realizado à época. Caso, o ente público tenha adimplido qualquer tipo de remuneração pretérita, tal fato, por si só, não faz exsurgir qualquer tipo de direito adquirido, uma vez que mesmo que momentaneamente a insalubridade do local de trabalho pode ser sanada ou descartada. Sendo, portanto, a única prova idônea para caracterizar ou descartar a insalubridade, o referido laudo pericial, que como dito os efeitos são prospectivos. No que diz respeito a base de cálculo, o juízo de origem apontou corretamente a existência de lei municipal informando os valores, descabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito e conveniência administrativa, sob pena de interferência indevida na administração pública. Além disso, a 2ª turma do STF decidiu que é inconstitucional utilizar o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, quando houver outro parâmetro previamente adotado, que no caso dos autos são as leis municipais: Lei 2.422/2015, 3.708/2025 e 4.030/2026. No caso em análise, não há que se falar em reforma da sentença por estar em consonância com os precedentes acima. Ante o exposto, voto para conhecer e NÃO ACOLHER a preliminar levantada pelo Autor ora recorrente e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95. Suspensa, contudo, a exigibilidade em face do benefício da justiça gratuita concedido, nos termos do art. 98, §3, CPC Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento retroativo de adicional de insalubridade referente ao período anterior ao laudo técnico de 2023 e de adoção do salário mínimo como base de cálculo da vantagem. Sustenta cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, afirma que o adicional anteriormente pago em grau máximo foi suprimido sem novo laudo técnico e alega que o ambiente de trabalho permaneceu insalubre, conforme reconhecido em laudo posterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal; (ii) estabelecer se é devido o pagamento retroativo do adicional de insalubridade em período anterior à elaboração do laudo pericial; e (iii) determinar se a base de cálculo do adicional deve corresponder ao salário mínimo ou aos valores fixados em lei municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado é destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. A caracterização da insalubridade exige prova técnica especializada, sendo a prova testemunhal incapaz de substituir o laudo pericial na demonstração das condições ambientais de trabalho. O direito ao adicional de insalubridade depende de prévia comprovação técnica das condições nocivas por meio de laudo elaborado por profissional competente. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o adicional de insalubridade somente é devido a partir da elaboração do laudo pericial, sendo vedada a atribuição de efeitos retroativos ao reconhecimento técnico da insalubridade. A alegação de que o ambiente permaneceu inalterado desde período anterior ao laudo não autoriza o pagamento retroativo sem prova técnica contemporânea que comprove a existência da insalubridade na época. O eventual pagamento anterior do adicional pela Administração não gera direito adquirido à sua manutenção, considerando a natureza transitória das condições de insalubridade. A base de cálculo do adicional deve observar os critérios expressamente fixados pela legislação municipal vigente, inexistindo omissão normativa que autorize intervenção judicial. A utilização do salário mínimo como base de cálculo é inviável diante da existência de disciplina legal específica e da vedação estabelecida pela Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A caracterização da insalubridade depende de laudo pericial, sendo insuficiente a prova testemunhal para suprir a ausência de prova técnica. O adicional de insalubridade é devido somente a partir da elaboração do laudo técnico que reconhece a existência das condições insalubres, vedada a retroação de seus efeitos. A existência de pagamentos anteriores do adicional não assegura direito adquirido quando ausente prova técnica contemporânea da permanência da insalubridade. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar a legislação municipal específica, sendo incabível a adoção do salário mínimo quando houver parâmetro legal próprio.