Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). Processo: 7001709-27.2026.8.22.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária AUTOR: CICERO RIEMA PINTO ADVOGADO DO AUTOR: LAURO PAULO KLINGELFUS JUNIOR, OAB nº RO2389 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por CICERO RIEMA PINTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, reivindicando a concessão do benefício de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, alegando, para tanto, ser segurado da previdência social, já que, quando sadio, exercia atividade laboral. Determinada a emenda da inicial (ID 134295853), a parte autora cumpriu a determinação (ID 134336366). Foi deferida a gratuidade à parte autora, bem como recebida a ação para processamento, tendo sido indeferido o pedido de tutela de urgência, determinada a realização de perícia médica e as demais providências para prosseguimento do feito (ID 134429985). Realizada perícia médica, o laudo foi acostado nos autos (ID 137425670). Destarte, a parte requerida apresentou contestação, alegando ausência de incapacidade laborativa e, fez menção as regras atuais para o cálculo da renda inicial dos benefícios por incapacidade. Pugnou, ao final, pela improcedência da ação (ID 138568419). A parte autora manifestou-se quanto ao laudo pericial, alegando que ele contraria os laudos médicos particulares, os quais atestam incapacidade permanente para o trabalho (CID B92). Sustenta que a incapacidade deve ser analisada também à luz das condições pessoais e sociais do segurado e invoca o art. 479 do CPC para afirmar que o juiz não está vinculado ao laudo pericial. Requer a desconsideração do laudo judicial e a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária por dois anos, a partir da cessação do benefício em 02/08/2025 (ID 139395414). Após, apresentou réplica argumentando que preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária, afirmando que os laudos médicos juntados aos autos comprovam sua incapacidade laborativa (CID B92). Defende que o magistrado não está vinculado ao laudo pericial judicial (art. 479 do CPC) e requer a procedência do pedido, com concessão do benefício desde a cessação administrativa (02/08/2025), reiterando o pedido de tutela de urgência (ID 139825918). Por fim, as partes foram intimadas para indicarem as provas que predessem produzir, sendo que a parte autora não requereu a produção de provas (ID 139825920) e a parte requerida não se manifestou. É o relatório. Decido. Do laudo pericial A parte autora manifestou discordância em relação ao laudo pericial, sustentando que as conclusões da expert contrariam os laudos médicos particulares juntados aos autos e defendendo que o magistrado não está vinculado à prova técnica, nos termos do art. 479 do CPC. Não obstante, a perícia médica tem por finalidade fornecer ao Juízo subsídios técnicos acerca das questões que demandam conhecimento especializado, cabendo ao perito responder aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Todavia, o laudo pericial não vincula o magistrado, que apreciará a prova técnica em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, formando seu convencimento de maneira fundamentada, conforme os arts. 371 e 479 do CPC. No caso concreto, verifico que o laudo pericial é claro, coerente e devidamente fundamentado, tendo examinado a documentação médica apresentada, o histórico clínico da parte autora e o exame físico realizado, respondendo de forma satisfatória aos quesitos formulados. Além disso, não foram apresentados elementos técnicos capazes de infirmar suas conclusões, sendo insuficiente, para tanto, a mera existência de laudos particulares que expressam entendimento diverso. Como destinatário da prova, entendo que o laudo pericial de ID 137425670 alcançou seu intento, razão pela qual o HOMOLOGO. Do julgamento antecipado Tendo em mente que lide cinge-se tão somente no preenchimento dos requisitos para recebimento de benefício previdenciário por incapacidade permanente ou temporária, as únicas provas que demonstram inequivocamente tal circunstância são a pericial e documental, elementos probatórios que já foram formulados. Dessa forma, nos termos do art. 355, I, do CPC, embora a questão de mérito envolva matérias de direito e de fato, não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas Nesse sentido, o feito comporta julgamento antecipado, não se caracterizando cerceamento de defesa (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010 e STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Por inexistirem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Dos benefícios previdenciários A parte autora requer a concessão de auxílio-doença por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez, ambos por acidente de trabalho, porém, para percepção dos referidos benefícios, se conduz necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 42, caput e 59 da Lei n. 8213/91, vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, para obter o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria) são necessários três requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. E para obter o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) são necessários três requisitos: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. A questão dos autos cinge-se na comprovação da incapacidade da parte autora, tendo em vista que foi o motivo do indeferimento (ID 134255268). Da incapacidade Para se analisar tal prerrogativa, há de se saber o nível ou se realmente existe a suposta incapacidade, para tanto deve-se usar laudo de médico perito, profissional que goza do conhecimento técnico necessário para se medir o alcance da enfermidade e/ou deficiência que acometeu o segurado. Sobre esse tipo de prova leciona Cândido Rangel Dinamarco: A prova pericial é adequada sempre que se trate de exames fora do alcance do homem dotado de cultura comum, não especializado em temas técnicos ou científicos, como são as partes, os advogados e o juiz. O critério central para a admissibilidade desse meio de prova é traçado pelas disposições conjugadas a) do art. 145 do CPC, segundo o qual 'quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito' e b) do art. 335, que autoriza o juiz a valer-se de sua experiência comum e também da eventual experiência técnica razoavelmente acessível a quem não é especializado em assuntos alheios ao direito, mas ressalva os casos em que é de rigor a prova pericial. Onde termina o campo acessível ao homem de cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das periciais. (in "Instituições de Direito Processual Civil", vol III, 4ª ed., Malheiros: São Paulo, 2004, p.586). Portanto, o Juízo, ao se ver confrontado com tal situação, deve se amparar neste tipo de prova, pois se trata de algo robusto e técnico, auferido por profissional àquela área de conhecimento que foge do campo de especialização do magistrado. No presente caso, o perito concluiu que a autora está acometida de sequelas de hanseníase (CID: 10), situação que não lhe causa qualquer incapacidade ao trabalho, estando apta ao labor (ID 137425670). Em que pese o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo médico pericial, a prova técnica especializada, quando produzida por perito de confiança do Juízo, devidamente fundamentada e não infirmada por outros elementos probatórios de igual robustez ou por razões técnicas consistentes, deve ser considerada para a formação do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). No caso dos autos, a parte autora não produziu prova capaz de desconstituir as conclusões da perícia judicial. Os laudos médicos particulares juntados aos autos, embora demonstrem a existência da enfermidade e contenham conclusões favoráveis ao segurado, não possuem força probatória suficiente para afastar a perícia judicial, por se tratarem de documentos unilaterais, desacompanhados de elementos técnicos aptos a evidenciar erro, omissão ou inconsistência no exame realizado pela expert nomeada pelo Juízo. Assim, inexistindo prova técnica idônea a infirmar o laudo pericial, suas conclusões devem prevalecer. Diante disso, inexistindo incapacidade, não é o caso de concessão dos benefícios por incapacidade temporária ou permanente, já que ausente um dos requisitos essenciais. Nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Hipótese em que não restou comprovada a incapacidade da autora para desenvolver sua atividade laboral habitual. 3. Honorários advocatícios majorados, considerando as variáveis dos incisos I a IVdo § 2º do artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça.(TRF-4 - AC: 50263621420194049999 5026362-14.2019.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 17/03/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 3. Tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais, e não havendo prova substancial em contrário, não há direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez.(TRF-4 - AC: 50048917320184049999 5004891-73.2018.4.04.9999, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 08/05/2018, QUINTA TURMA, grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez - O laudo atesta que a periciada não é portadora das enfermidades alegadas na inicial. Afirma que não foi detectada doença ou lesão no ato pericial. Conclui pela ausência de incapacidade laborativa no momento da perícia - As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença - A parte autora não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença - O direito que persegue não merece ser reconhecido - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos - Apelo da parte autora improvido.(TRF-3 - Ap: 00367289820174039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, Data de Julgamento: 05/03/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018, grifo nosso). Assim, não restou comprovada a incapacidade da parte autora para exercer atividade laboral. Logo, não se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão dos benefícios vindicados. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CICERO RIEMA PINTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, via de consequência declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (art. 85 do CPC), observada a condição de suspensiva de exigibilidade, considerando a concessão do benefício da gratuidade (art. 98, § 3° do CPC). De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, o serviço cartorário deverá intimar de pronto o apelado para, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar contrarrazões. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2026. Pimenta Bueno/RO, 6 de agosto de 2026. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de Direito
