Ementa
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Buritis contra sentença que extinguiu execução fiscal de valor inferior a R$10.000,00, sob fundamento de ausência de movimentação útil por mais de um ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir; (ii) verificar se a extinção viola a autonomia do ente municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF admite a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, conforme o Tema 1184. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 impõe a extinção de execuções fiscais inferiores a R$10.000,00 sem movimentação útil por mais de um ano, ainda que haja citação, desde que não localizados bens penhoráveis. 5. A parte exequente não demonstra diligência efetiva na localização de bens, limitando-se a transferir ao Judiciário o ônus da busca patrimonial. 6. O ente público não utiliza a faculdade prevista na Resolução CNJ nº 547/2024 de requerer prazo adicional para localização de bens, deixando de comprovar a viabilidade de prosseguimento da execução. 7. A ausência de comprovação do protesto da CDA ou de outras medidas administrativas prévias reforça a falta de interesse processual. 8. A extinção da execução não implica desconstituição do crédito tributário nem afronta à autonomia municipal, sendo possível o ajuizamento de nova execução caso sejam encontrados bens penhoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando ausente interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, nos termos da tese firmada no tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. _____________________________________________________________ Dispositivos relevantes: CF/1988, princípio da eficiência administrativa; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §§1º, 3º e 5º. Jurisprudência relevante: STF, RE 1.355.208/SC, Tema 1184, repercussão geral; TJRO, 1ª Câmara Especial, Processo nº 0000914-40.2012.8.22.0007, Rel. Des. Glodner Pauletto, j. 13 a 17/10/2025.