Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que a extinção decorre de fato superveniente que atende ao interesse da autora, deixo de condená-la ao pagamento de custas remanescentes, ressalvada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Sem honorários advocatícios, por tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária sem resistência. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7014097-17.2025.8.22.0002 CLASSE: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil REQUERENTE: SIRLENE ZAGO ADVOGADOS DO REQUERENTE: FRANCILENE BORBA DE LIMA, OAB nº RO10663, LORENA MARTINS RAPOSO RODRIGUES, OAB nº RO10388 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restauração de Registro Civil ajuizada por SIRLENE ZAGO, objetivando a reconstituição de seu assento de nascimento. Alegou, em síntese, que possuía uma certidão de nascimento expedida em 20/05/1980 pelo Cartório de Jaci Paraná/RO (Livro A-02, folha 147, termo 319), mas que, ao solicitar uma segunda via para renovação de documentos, foi informada da inexistência de tal registro nos livros daquela serventia. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido e o feito recebeu prioridade de tramitação (ID 124434595). No curso da instrução, o Ministério Público pugnou por diligências para confirmar a identidade da autora e a inexistência do registro. Houve um incidente processual devido ao envio de prontuário datiloscópico divergente pela Polícia Civil, o qual foi sanado após a coleta de novas impressões digitais da requerente. O Laudo Pericial Papiloscópico nº 02/2026 (ID 134960826) confirmou categoricamente a identidade da autora, vinculando-a ao seu prontuário original do Estado do Amazonas. A pesquisa no sistema CRC (Central de Informações do Registro Civil) indicou a possível existência de registro na Comarca de Ivaté/PR. Instada a se manifestar, a parte autora peticionou no ID 137814636, informando que, após buscas particulares, logrou êxito em localizar seu registro de nascimento original, lavrado na Comarca de Ivaté/PR em 13/08/1966 (Matrícula 086538 01 55 1966 1 00002 192 0001573 05), comprovando o nascimento em 04/08/1966. Diante da localização do documento original, a requerente manifestou a perda superveniente do interesse de agir e requereu a extinção do processo sem resolução de mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O interesse de agir é condição da ação que se fundamenta no binômio necessidade-adequação. No caso em tela, a pretensão inicial era a restauração de um registro civil supostamente inexistente ou extraviado. Contudo, com a localização do assento de nascimento original da autora junto ao Oficial de Registro Civil de Ivaté/PR (conforme certidão atualizada juntada no ID 137814638), a intervenção judicial para fins de restauração tornou-se desnecessária e inócua. O objeto da ação foi satisfeito pela via administrativa através da localização do registro correto, o qual, inclusive, retifica a informação de idade que a autora supunha possuir (nascida em 1966, e não em 1962 como constava no documento errôneo de 1980). Dessa forma, restou configurada a perda superveniente do objeto e, por conseguinte, do interesse processual da requerente. A identificação civil da autora foi devidamente preservada e confirmada pelo laudo papiloscópico acostado aos autos, garantindo a segurança jurídica necessária quanto à titularidade do direito e à veracidade das informações pessoais agora documentadas na certidão de Ivaté/PR. Portanto, a extinção do feito sem o julgamento do mérito é a medida que se impõe, nos termos da legislação processual civil vigente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que a extinção decorre de fato superveniente que atende ao interesse da autora, deixo de condená-la ao pagamento de custas remanescentes, ressalvada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Sem honorários advocatícios, por tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária sem resistência. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Ariquemes-RO, 19 de junho de 2026. Fábio Batista da Silva Juiz de Direito
