Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO EMPRESTADO. SERVIDORES EM FUNÇÕES FORMAIS DISTINTAS MAS EM DESVIO DE FUNÇÃO EXERCENDO MESMAS FUNÇÕES DE FATO. UTILIZAÇÃO DE LAUDO PARADIGMA. DISTINGUISHING. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por Município e servidora pública contra sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) a servidora municipal em desvio de função, fixando como termo inicial das parcelas retroativas a data do laudo pericial realizado no bojo da demanda individual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é possível a retroação do termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade à data de emissão de laudo pericial paradigma produzido em processo diverso, desde que reste comprovada a identidade de ambiente e funções desempenhadas; e (ii) se é cabível afastar entendimento firmado em IRDR do TJRO, que limita os efeitos do pagamento à data do laudo produzido na própria ação, em razão de circunstâncias fáticas específicas do caso concreto. III. Razões de decidir 3. A ausência de contestação do Município na origem limita sua impugnação à matéria de direito e à análise do laudo pericial. 4. Restou comprovada a identidade plena entre as funções exercidas pela autora e pelo servidor abrangido pelo laudo paradigma, ambos atuando no mesmo setor e sob mesmos riscos ambientais. 5. É admitida a aplicação do distinguishing para afastar, no caso, o precedente do IRDR, ante a demonstração fática inequívoca de identidade de funções e ambiente, possibilitando a retroação do termo inicial do pagamento do adicional à data do laudo paradigma. 6. Mantida a condenação principal e reformada a sentença apenas para fixar o termo inicial das parcelas retroativas na data do laudo paradigma. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso inominado do Município desprovido. 5. Recurso inominado da autora provido para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade em 19/09/2024, data do laudo paradigma, observado o prazo prescricional e dedução de valores já pagos. Tese de julgamento: “Admite-se a retroação dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade à data de emissão de laudo paradigma produzido em processo diverso, quando comprovada a identidade absoluta de funções e ambiente laboral, afastando o entendimento firmado em IRDR que limita à data do laudo individual, por distinguishing.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJRO, IRDR, Proc. 0803322-79.2018.822.0000.