Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Revisão criminal ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão que condenou o requerente pela prática de crimes contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137/1990 e art. 1º da Lei nº 4.729/1965), sob as alegações de cerceamento de defesa no processo administrativo fiscal e de ausência de justa causa para a ação penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se eventuais irregularidades no processo administrativo fiscal de constituição do crédito tributário geram nulidade da ação penal por ausência de justa causa; e (ii) saber se há erro judiciário ou prova nova que justifique a desconstituição da coisa julgada.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A revisão criminal possui natureza rescisória e excepcional, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não se prestando para a mera reapreciação de teses defensivas exaustivamente analisadas pelas instâncias ordinárias.
4. Nos termos da Súmula Vinculante 24 do STF, o crime material contra a ordem tributária exige o lançamento definitivo do crédito, o qual restou devidamente comprovado nos autos originários, preenchendo a condição de punibilidade e a justa causa para a persecução penal.
5. É inviável reabrir a discussão sobre supostas nulidades no processo administrativo fiscal na via da revisão criminal, uma vez que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e não houve invalidação judicial definitiva do lançamento tributário.
6. A condenação amparou-se em sólido conjunto probatório e o requerente não apresentou prova nova de inocência ou demonstração de flagrante ilegalidade, revelando mero inconformismo com o trânsito em julgado.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Revisão criminal julgada improcedente.
Tese de julgamento: 8. A regularidade do lançamento definitivo do crédito tributário afasta a alegação de ausência de justa causa para a ação penal por crime contra a ordem tributária, sendo inviável a rediscussão de nulidades do processo administrativo fiscal em sede de revisão criminal sem prova nova ou invalidação judicial do débito.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPP, art. 621, I e III; Lei nº 8.137/1990, art. 1º; Lei nº 4.729/1965, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 24.