Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 14 anos, 06 meses e 19 dias de reclusão, em regime fechado, por dois crimes de roubo qualificado (art. 157, §2º, II e V, §2º-A, I, do CP), com uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. A defesa pede absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, o decote das circunstâncias judiciais de consequências e circunstâncias do crime da pena-base. Ministério Público requereu o não provimento; parecer ministerial pelo provimento parcial para excluir as consequências do crime. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: definir se há insuficiência probatória para absolvição; estabelecer se é idônea a valoração negativa das consequências do crime para majorar a pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoria e a materialidade do roubo estão fartamente comprovadas por reconhecimento da vítima, apreensão da arma e objetos, e provas testemunhais, sendo a absolvição incabível. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, apresenta elevado valor probatório para fundamentar a condenação por roubo. A valoração negativa das consequências do crime deve ser afastada da pena-base, pois o prejuízo patrimonial é inerente ao tipo penal e praticamente todos os bens subtraídos foram restituídos, inexistindo dano exacerbado. Mantêm-se as demais circunstâncias judiciais negativas, pois fundamentadas, e redimensiona-se a pena para 13 anos, 2 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Nos crimes de roubo, a condenação pode ser fundamentada na palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios. 2. As consequências do crime não devem ser usadas para majorar a pena-base quando o prejuízo patrimonial não é elevado e os bens são restituídos às vítimas. 3. As demais circunstâncias judiciais podem ser consideradas negativamente, desde que fundamentadas concretamente. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 157, §2º, incisos II e V, §2º-A, I, 70, 71; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Criminal: 07961408720168130024, Rel. Des. Júlio César Lorens, j. 09/09/2025; TJRO, Apelação Criminal nº 7007511-08.2023.8.22.0010, Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro, j. 20/12/2024.