Ementa
Pelo exposto, DECLARO extinta a obrigação reconhecida em sentença pelo seu adimplemento integral, bem como extingo o presente feito, aplicando o disposto nos arts. 924, II, e 925 do CPC. Defiro a expedição de alvará judicial ou transferência eletrônica dos valores depositados nos IDs 550303328 e 550303335 em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 552436225. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, consoante preceitua o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Comprovada a transferência ou expedido o alvará e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001955-77.2024.8.05.0064 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE EXEQUENTE: PATRICIA P CARVALHO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Advogado(s): TALITA PINTO FONTOURA (OAB:BA37871), BRUNO NUNES DA SILVA (OAB:BA45334) EXECUTADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA26823) SENTENÇA Dispensado o relatório formal, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 52, caput, do mesmo diploma legal. Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por PATRICIA P CARVALHO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, com base no título executivo judicial consubstanciado na decisão de ID 530413481. Devidamente intimada, a parte executada realizou o depósito judicial voluntário dos valores exequendos atualizados e da respectiva multa (IDs 550303328 e 550303335), pugnando pela extinção do feito. A parte autora, por sua vez, manifestou-se nos autos pela expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados. É o relatório do essencial. Decido. O cumprimento de sentença é fase executória de título judicial proferido na fase de conhecimento, no qual restou reconhecida obrigação da parte devedora. Nesse viés, havendo o adimplemento total da obrigação estabelecida em sentença judicial, é curial que a extinção da referida obrigação seja reconhecida por sentença na fase executiva, com extinção do cumprimento de sentença. É nesse sentido que dispõe o CPC, em seu art. 924, II, e art. 925, senão veja-se: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." No presente caso, a ré espontaneamente depositou os valores referentes à condenação, razão pela qual a parte autora se manifestou por dar liquidada a presente ação, requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado. Dessa forma, com o adimplemento integral da obrigação, outro caminho não resta senão o da extinção do presente cumprimento de sentença, com determinação de desbloqueio do valor penhorado. Pelo exposto, DECLARO extinta a obrigação reconhecida em sentença pelo seu adimplemento integral, bem como extingo o presente feito, aplicando o disposto nos arts. 924, II, e 925 do CPC. Defiro a expedição de alvará judicial ou transferência eletrônica dos valores depositados nos IDs 550303328 e 550303335 em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 552436225. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, consoante preceitua o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Comprovada a transferência ou expedido o alvará e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Jacuípe (BA), data da assinatura eletrônica CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO
