Ante o exposto, com esteio no art. 107, I, do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JEAN DOS SANTOS DA SILVA e WAGNER MOREIRA DA SILVA, já qualificado, pelos fatos acima indicados. OFICIE-SE ao CEDP/BA a respeito. CIÊNCIA ao Ministério Público. Por derradeiro, ARQUIVEM-SE os autos com baixa. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIO REAL Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000111-92.2022.8.05.0216 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RIO REAL AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JEAN DOS SANTOS DA SILVA e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de JEAN DOS SANTOS DA SILVA e WAGNER MOREIRA DA SILVA , qualificado nos autos, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, bem como no art. 14 da Lei 10.826/03 por fatos ocorridos em 23/12/2021 Consoante certidão acostada aos autos, os réus vieram a óbito. Ante o exposto, com esteio no art. 107, I, do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JEAN DOS SANTOS DA SILVA e WAGNER MOREIRA DA SILVA, já qualificado, pelos fatos acima indicados. OFICIE-SE ao CEDP/BA a respeito. CIÊNCIA ao Ministério Público. Por derradeiro, ARQUIVEM-SE os autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Com força de ofício/mandado/carta. Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito
