Ementa
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR DISPENSA DE PERÍCIA JUDICIAL. OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO AO PONTO. SANEAMENTO PELO COLEGIADO. TEMA 7 DO IRDR DO TJBA. PARECER TÉCNICO ELABORADO CONJUNTAMENTE PELO MUNICÍPIO E PELO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. PROVA TÉCNICA IDÔNEA E SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL INDIVIDUALIZADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 24 de Agosto de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal AGRAVO INTERNO Nº: 8002155-03.2022.8.05.0049 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO AGRAVADA: GILMARA OLIVEIRA DE CARVALHO AQUINO JUÍZA RELATORA: CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO