Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, RESTITUIR AS COBRANÇAS AOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS E VEDAR A INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A TRINTA DIAS. A AUTORA, CONSUMIDORA IDOSA E APOSENTADA, ALEGA NÃO TER AUTORIZADO A PORTABILIDADE DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS NEM O REFINANCIAMENTO SUBSEQUENTE REALIZADO PELO BANCO AGRAVANTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (1) A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO; (2) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ESTÃO PRESENTES: A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, COMBINADA COM A NEGATIVA DA AUTORA E SUA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, É SUFICIENTE PARA RECONHECER A PLAUSIBILIDADE DA TESE AUTORAL EM COGNIÇÃO SUMÁRIA; 2. O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO, POIS OS DESCONTOS MENSAIS COMPROMETEM CERCA DE 26,6% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, DE NATUREZA ALIMENTAR, PODENDO CAUSAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; 3. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO ENCONTRA AMPARO NOS FATOS, POIS É O PRÓPRIO AGRAVANTE O RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS ATUALMENTE REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA, CONFORME CONFIRMADO PELO BANCO AO JUNTAR PLANILHA INTERNA COM HISTÓRICO DE PAGAMENTOS; 4. A MULTA COMINATÓRIA É MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL, MAS SUA MODULAÇÃO DEVE OBSERVAR A NATUREZA ESPECÍFICA DE CADA OBRIGAÇÃO IMPOSTA: PARA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, O VALOR DE R$ 500,00 POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO AO VALOR TOTAL DA DÍVIDA DISCUTIDA, É MAIS ADEQUADO À FINALIDADE COERCITIVA; PARA A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, O VALOR DE R$ 300,00 POR DIA DE MANUTENÇÃO INDEVIDA, LIMITADO A TRINTA DIAS, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.